Execução de Título Extrajudicial 5012617-98.2007.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012617-98.2007.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012617-98.2007.8.21.0001/RS EXECUTADO: PAULO ROGERIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO DA LUZ (OAB RS097583) ADVOGADO(A): LEONARDO ROBERTO RIGON (OAB RS115171) EXECUTADO: JUCELIA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO DA LUZ (OAB RS097583) ADVOGADO(A): LEONARDO ROBERTO RIGON (OAB RS115171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em fase de cumprimento, na qual, após a penhora on-line, os executados requereram o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar, tendo o exequente anuído ao pedido em relação a Jucelia Oliveira Rodrigues e se oposto quanto a Paulo Rogério Rocha de Oliveira, por ausência de comprovação da origem alimentar dos valores. 1. DEFIRO o desbloqueio dos valores penhorados na conta de PAULO ROGERIO ROCHA DE OLIVEIRA pelo sistema Sisbajud, uma vez que devidamente comprovado o caráter alimentar da verba constrita (68.3), na forma do art. 833, IV, do CPC. 1.1. EXPEÇA-SE alvará em favor de PAULO, para levantamento do valor bloqueado nos autos, corrigido desde a data do depósito até a data do levantamento, independente de nova intimação. -------------- 2. Diante do tempo já transcorrido desde o ajuizamento da ação e da matéria versada nos autos possibilitar a autocomposição mesmo envolvendo a Fazenda Pública, antes de dar prosseguimento ao feito, entendo necessário oportunizar a tentativa de conciliação às partes. 2.1 Assim, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC Porto Alegre para tentativa de conciliação, advertindo as partes que será aplicada a multa do §8º do art. 334 do CPC em caso de não comparecimento1. 1. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

14/04/2026, 00:00

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