Execução de Título Extrajudicial 5000005-92.2002.8.21.0102 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000005-92.2002.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000005-92.2002.8.21.0102/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO POLITOWSKI DOMANSKI ADVOGADO(A): ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EXECUTADO: CLEMENTE DOMANSKI (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

17/03/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000005-92.2002.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXECUTADO: FRANCISCO POLITOWSKI DOMANSKI ADVOGADO(A): ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EXECUTADO: CLEMENTE DOMANSKI (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:42

Petição

12/02/2026, 10:29

Petição

22/01/2026, 10:12

Publicação

22/01/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000005-92.2002.8.21.0102/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO POLITOWSKI DOMANSKI ADVOGADO(A): ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EXECUTADO: CLEMENTE DOMANSKI (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o longo período de tramitação deste processo executivo, que se iniciou em 04 de outubro de 1993, sem que tenha sido alcançada a satisfação do crédito até a presente data, verifico a necessidade de analisar a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, é imprescindível oportunizar a manifestação prévia das partes sobre a questão. Dessa forma, com fundamento nos artigos 10, 921 e 924, V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, exequente e executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Agendada a intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Petição

16/01/2026, 11:15

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 15:47

Petição

18/12/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000005-92.2002.8.21.0102/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO POLITOWSKI DOMANSKI ADVOGADO(A): ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EXECUTADO: CLEMENTE DOMANSKI (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito Postula a parte exequente a apreensão de passaportes e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, sob o argumento de que todas as diligências realizadas para a satisfação do crédito resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. No entanto, em que pese a dificuldade encontrada para a satisfação do débito exequendo, tenho que inviável o deferimento do pedido, eis que a mera inadimplência dos devedores não pode implicar a adoção de medidas atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal. Esse, aliás, é o entendimento do TJ-RS, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. As medidas pretendidas pelo exequente (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado) possuem o fito, em última análise, de atacar a pessoa do executado, em absoluta afronta ao princípio da menor onerosidade e a direitos fundamentais do devedor. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício no sentido de que a adoção destas medidas venha a contribuir para a satisfação do crédito do exequente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360363320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DOS PASSAPORTES. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER POR MEIO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PARTIMONIAL, SENDO AS CHAMADAS MEDIDAS ATÍPICAS EXCEPCIONAIS DE APLICAÇÃO LIMITADA ÀS SITUAÇÕES EM QUE SE VERIFICA QUE O EXECUTADO USA DE SUBTERFÚGIOS PARA NÃO PAGAR SUAS DÍVIDAS. ASSIM, TANTO A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COMO A APREENSÃO DOS PASSAPORTES E/OU BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, CORRESPONDEM A MEDIDAS ATÍPICAS CUJA APLICAÇÃO SUPÕE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ESGOTAMENTO DE VIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE AS MEDIDAS JÁ ADOTADAS, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PROVA DA MALVERSAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA E DE PENHORA DE BENS, DESCABENDO MEDIDAS ATÍPICAS SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, QUANTO MAIS NA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NA PESQUISA DE BENS, A CARGO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52064235720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. Em ação destinada à execução de título extrajudicial, deixa de justificar-se as medidas de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte, além de bloqueio de cartão de crédito em nome do devedor ou utilizado no seu sustento presumivelmente, se existentes, resguardadas medidas legais para realização do crédito. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52510487920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 06-09-2024) Assim, face aos argumentos expendidos, INDEFIRO o pleito em questão. 2. Da suspensão da CNH Requer, ainda, a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. No que se refere a tal pedido, destaco que, embora o art. 139, inciso IV, do CPC, permita a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, tais medidas devem ser razoáveis e proporcionais, conforme os princípios previstos no art. 805 do CPC. Ou seja, a apreensão ou suspensão da CNH somente pode ser aplicada de forma subsidiária e em situações excepcionais, devendo ficar demonstrado, ainda, que tal medida seja eficaz para a satisfação do crédito. No caso em comento, entendo que não restou devidamente demonstrado pelo credor que a suspensão da CNH terá alguma eficácia para a cobrança do crédito, de modo que o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Esse entendimento, aliás, vem sendo adotado, de forma majoritária, pelo TJ-RS, consoante ilustram as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA NO CASO CONCRETO, FERINDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DA PESSOA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52489181920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, tendo como objeto a discussão sobre a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. II. Questão em Discussão: Avaliação da adequação e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente, que visam garantir o cumprimento da obrigação de pagamento de dívida, em conformidade com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Discute-se a aplicabilidade dessas medidas diante da alegação de esgotamento dos meios tradicionais de execução e da caracterização do devedor como contumaz. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que estas sejam razoáveis e proporcionais, conforme os princípios previstos no art. 805 do CPC. A decisão agravada considerou que as medidas solicitadas são desproporcionais, pois representam uma grave restrição aos direitos fundamentais do executado, sem demonstrar uma conexão direta com a satisfação do crédito. Ressaltou-se que tais medidas devem ser aplicadas de forma subsidiária, apenas em situações excepcionais, e não há nos autos indícios de que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte ou o bloqueio dos cartões de crédito trariam eficácia na cobrança do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu as medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, por não serem adequadas ou proporcionais para assegurar o cumprimento da obrigação de pagamento. Tese: A aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC depende da demonstração de sua eficácia para a satisfação do crédito, devendo ser adotadas de forma excepcional e subsidiária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 1.021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52460982720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Além do mais, o deferimento da medida, neste momento, se tornaria ineficaz em razão do TEMA 1137 do STJ, no bojo do qual restou determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, do magistrado, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Logo, a medida não teria eficácia. Assim, face aos argumentos expendidos, INDEFIRO o pedido para suspensão da CNH do devedor. 3. Do prosseguimento Intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Não sobrevindo impulso útil ao feito determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo em questão e não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinado o arquivamento dos autos, com baixa, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC, facultada a reativação antes do decurso do prazo prescricional. Agendada a intimação eletrônica das partes.

25/11/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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