Procedimento Comum Cível 5012118-24.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5012118-24.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 06:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 06:47

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 15:01

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:17

Petição

02/04/2026, 13:11

Publicação

01/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012118-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Ato nº 034/2026-CGJ autorizou a remessa de processos bancários para prolação de sentenças ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Logo, a remessa do feito a essa unidade especializada visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo maior celeridade e uniformidade nas decisões sobre temas complexos e repetitivos. Considerando a natureza da controvérsia e a especialização necessária para o processamento e julgamento de ações que envolvem contratos bancários, entende-se que a matéria se enquadra na competência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Diante do exposto, declino a competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, por meio de movimentação própria. Agendada a intimação das partes. Preclusa a decisão, cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:11

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:55

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Publicação

22/01/2026, 03:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012118-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente ação. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. Embora a parte ré não tenha sido citada, apresentou contestação nos autos (evento 17, CONT1). Assim, considero-a citada. Houve réplica (evento 27, RÉPLICA1). Passo ao saneamento do processo. 1. Das preliminares da contestação Inicialmente, analiso as preliminares arguidas na contestação. Quanto à preliminar de litigância abusiva, fracionamento de demandas, e ausência de interesse de agir, observa-se que as questões relacionadas à reunião de processos por conexão e o eventual fracionamento de demandas da mesma autora contra a mesma instituição financeira já foram objeto de análise e deliberação por este juízo e por outros juízos da Comarca. Portanto, essas questões já foram devidamente apreciadas e decididas por este Juízo. A tramitação deste processo será conforme as decisões anteriores e não há que se falar em extinção por tal motivo. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou solução administrativa prévia antes de ajuizar a ação, não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o exaurimento da via administrativa não é condição para o acesso ao Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, o interesse processual da autora é evidente e a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré alega a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. Contudo, a parte autora juntou aos autos documentos que demonstram seus rendimentos como aposentada e pensionista do INSS, recebendo R$ 1.302,00. Adicionalmente, a parte autora apresentou cópia de sua Declaração de IRPF dos últimos três exercícios, onde se declara isenta. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A mera alegação da parte ré, sem robusta prova em contrário, não é suficiente para afastar o benefício já concedido. Deste modo, a preliminar é rejeitada. 2. Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374, do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência e regularidade da contratação recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo acima, (artigos 5º e 6º, do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

21/01/2026, 00:00

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