Execução de Título Extrajudicial 5002085-02.2016.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002085-02.2016.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002085-02.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO WEBER ADVOGADO(A): ELENICE NONNENMACHER RUSCHEL (OAB RS099911) EXECUTADO: ISABEL CRISTINE TESSMANN 43753485004 ADVOGADO(A): LISANDRO BARRETO MOTA (OAB RS034985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (Evento 103) na qual a executada alega, entre outros pontos: (a) impenhorabilidade do valor de R$ 276,14 bloqueado via SISBAJUD em sua conta junto à cooperativa Sicredi, por estar abaixo do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do CPC; (b) irregularidade do procedimento adotado pelo exequente, que teria utilizado o cumprimento de sentença quando o rito correto seria o da execução de título extrajudicial previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95; (c) ausência de garantia do juízo, por ser o valor bloqueado insuficiente para cobrir o débito executado; e (d) extinção do feito por não terem sido encontrados bens penhoráveis, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Foi determinada a juntada de extratos bancários para verificação da alegação de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se (Evento 124), impugnando todos os pontos suscitados. 1. Da impenhorabilidade. A análise do extrato juntado revela que o saldo disponível na conta da executada era reduzido ao longo de todo o período, com movimentações de pequeno valor, destinadas ao custeio de despesas correntes (pagamentos de boletos, recargas, compras do dia a dia e transferências familiares). O saldo positivo existente no momento do bloqueio, de R$ 276,14, é resultado dessas movimentações ordinárias de subsistência, e não de acumulação patrimonial. O art. 833, inciso X, do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O STJ firmou entendimento de que essa proteção se estende a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, até o mesmo limite, conforme o EREsp 1.330.567/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O valor bloqueado de R$ 276,14 é muito inferior ao teto de proteção legal. O exequente aponta que a executada não comprovou a origem dos valores nem seu caráter alimentar. Ocorre que a análise do extrato bancário juntado pela própria executada demonstra que os créditos recebidos na conta têm natureza de entradas para custeio cotidiano, sem nenhum indício de acumulação de reserva patrimonial. Além disso, o saldo verificado ao tempo do bloqueio é muito inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. Exigir prova exaustiva da origem de um saldo de R$ 276,14 em conta corrente que apresentou saldo positivo episódico durante o período analisado seria desproporcional e incompatível com a finalidade protetiva da norma. Dessa forma, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio imediato do valor de R$ 276,14 constrito na conta da executada junto ao Sicredi, com expedição de alvará eletrônico para devolução do montante à executada. 2. Do procedimento adotado pelo exequente. A executada sustenta que o acórdão da Turma Recursal, ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito por ausência de garantia do juízo, teria desconstituído a sentença monocrática e devolvido o processo ao estágio inicial. A tese não prospera. O acórdão limitou-se a reconhecer a ausência de garantia do juízo como pressuposto para o recebimento dos embargos, sem declarar nulidade da execução, anular atos processuais ou determinar o reinício do procedimento. A execução foi ajuizada com base em título executivo extrajudicial que permanece íntegro. Cabe observar, ainda, que os autos registram sucessivas insurgências da executada sobre esse mesmo ponto, sem que em nenhum momento tenha sido reconhecida a nulidade alegada. Rejeito essa parte da exceção. 3. Da segurança do juízo. A alegação confunde dois institutos distintos. A exigência de garantia do juízo como pressuposto para o processamento de embargos é questão processual que não se relaciona ao desbloqueio de valores. A insuficiência do valor bloqueado para cobrir integralmente o débito não é fundamento para o levantamento da penhora nem impede o prosseguimento da execução na busca de outros bens. De toda forma, como o bloqueio foi afastado pela impenhorabilidade reconhecida no item 1, a questão perde objeto. Rejeito. 4. Da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. A executada requer a extinção do processo com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O pedido não pode ser acolhido. A aplicação desse dispositivo pressupõe o esgotamento das diligências de localização de bens, o que não se verifica de forma definitiva nos autos. Além disso, a exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para esse pedido, que depende de análise mais ampla da instrução executiva e das diligências realizadas ao longo do processo. Rejeito. Diante do exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio imediato do valor de R$ 276,14 constrito na conta da executada junto ao Sicredi, com expedição de alvará eletrônico para devolução do montante à executada, observado que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo (ID 072026000125766980). Rejeito as demais alegações da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

—

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(224)