Execução de Título Extrajudicial 5012870-02.2025.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012870-02.2025.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012870-02.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPEMA ADVOGADO(A): FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS (OAB PR091607) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE o executado, para em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação eletrônica, fica desde já autorizado. Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de sua citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, § 5º e § 6º, do CPC). Fixo os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, a serem pagos pelo executado. Em caso de pronto pagamento, serão devidos pela metade. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, por via postal (art. 841, § 2º do CPC). Será considerada realizada a intimação nos termos acima mencionados quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, § 4º do CPC). Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar. Se rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Ainda, deverá o exequente informar a este Juízo os atos promovidos para averbação da existência da ação sobre os bens de propriedade do devedor (art. 828, do CPC). A certidão para tal fim poderá ser retirada pela parte no sistema eletrônico.

22/05/2025, 00:00

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