Execução de Título Extrajudicial 5001524-08.2023.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001524-08.2023.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:55

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:55

Publicação

24/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001524-08.2023.8.21.0057/RS EXECUTADO: JULIANA GIACOMIN FRISON ADVOGADO(A): SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao interesse na realização de audiência conciliatória. Após, voltem conclusos para análise da viabilidade da designação de audiência. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:05

Mero expediente

22/06/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:58

Petição

11/03/2026, 09:43

Petição

20/02/2026, 15:51

Publicação

18/02/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001524-08.2023.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EXECUTADO: JULIANA GIACOMIN FRISON ADVOGADO(A): SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, considerando o julgamento do agravo.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:56

Comunicação eletrônica

10/02/2026, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001524-08.2023.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EXECUTADO: JULIANA GIACOMIN FRISON ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada, em duas oportunidades distintas, insistiu na suspensão do presente feito executivo sob o argumento da pendência de uma ação de superendividamento (processo nº 5002436-68.2024.8.21.0057) por ela ajuizada. A pretensão de suspensão baseia-se na alegação de que esta execução representaria uma "ação paralela entre as mesmas partes e com o mesmo objeto" e que a dívida executada seria anterior ao processo de superendividamento, devendo ser ali repactuada. Todavia, uma análise detida dos argumentos e da documentação carreada aos autos revela a impossibilidade de acolhimento de tal pleito. Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea "a", prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Esta hipótese configura a denominada prejudicialidade externa. Contudo, para que a suspensão seja deferida, é indispensável que se demonstre uma relação de dependência entre as causas, de modo que a decisão em um processo influencie diretamente o resultado do outro, e que as partes e o objeto da discussão não sejam totalmente estranhos. No caso em tela, a exequente, em sua manifestação, de forma contundente e devidamente fundamentada, esclareceu que não integra o polo passivo da ação de superendividamento mencionada pela executada. Segundo as informações prestadas pela própria exequente, que não foram contraditadas com elementos probatórios pela executada, a referida ação de superendividamento seria movida exclusivamente contra o BANRISUL. Além disso, o objeto da presente execução é o adimplemento de um débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, que, embora possa ser considerado uma dívida de consumo em alguns contextos, distingue-se intrinsecamente de dívidas bancárias ou financeiras que tipicamente compõem o escopo de um processo de repactuação de dívidas em superendividamento, especialmente quando a relação jurídica é com uma instituição de ensino e não diretamente com uma instituição financeira no sentido estrito da Lei nº 14.181/2021. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor, busca resguardar o mínimo existencial do devedor e possibilitar a renegociação de dívidas de consumo, prevendo a possibilidade de suspensão de execuções em curso para que o plano de pagamento seja elaborado e homologado. No entanto, para que uma execução específica seja suspensa e a dívida nela cobrada seja incluída no plano de superendividamento, é condição indispensável que o credor seja parte no processo de superendividamento ou que, no mínimo, a dívida esteja sob a alçada da repactuação coletiva ali promovida, o que não se verifica na hipótese. A exequente não foi incluída como credora no processo de superendividamento e sua pretensão executiva refere-se a uma obrigação distinta das alegadas dívidas bancárias. A executada, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO é parte na ação de superendividamento ou que o débito educacional ora executado está efetivamente contemplado no rol de dívidas sujeitas à repactuação naquele processo específico. A mera expectativa de um plano de pagamento que, hipoteticamente, incluiria esta dívida, sem a participação ou anuência da credora, não autoriza a paralisação de uma execução já em curso, cuja pretensão se baseia em título líquido, certo e exigível. Ademais, a alegação de "abusos contratuais" feita pela executada permanece genérica e desprovida de qualquer contextualização ou prova específica que a relacione ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a exequente. Não houve qualquer oposição via embargos à execução que pudesse discutir a validade do título ou a existência de tais abusos no âmbito desta execução. Dessa forma, inexistindo identidade de partes ou conexão jurídica que justifique a suspensão desta execução com o processo de superendividamento indicado, o pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" e a correlata postulação de suspensão do processo devem ser rechaçados, permitindo o prosseguimento da execução nos termos da lei. Diante do exposto e considerando o que dos autos consta, decido: 1. Indefiro o pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" e a correlata postulação de suspensão do processo de execução, formulados pela executada JULIANA GIACOMIN FRISON, uma vez que não se verificam os requisitos legais para tanto, inexistindo identidade de partes ou conexão prejudicial entre esta execução e a ação de superendividamento indicada. 2. Defiro os pedidos formulados no 'evento 65, PET1'. 2.1. Efetue-se a restrição via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC conforme postulado pela parte credora. Anote-se na capa dos autos (ícone lembretes). Desde já a parte credora fica ciente de que deverá comunicar imediatamente o Juízo no caso de adimplemento do débito, visando a liberação da restrição judicial havida. 2.2. Consulte-se o sistema INFOJUD. Juntadas as informações nos autos, caso positivas, eleve-se o nível de sigilo dos documentos para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora (base no informativo nº 0568 do STJ). Procedi na busca neste ato, consoante comprova o documento juntado no 'evento 87, RENAJUD1'. Em sendo o resultado positivo, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão atualizada do(s) veículo(s) junto ao Detran/RS bem como dizer sobre o prosseguimento do feito, notadamente se tem interesse na constrição do bem. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

10/10/2025, 00:00

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