Execução de Título Extrajudicial 5016258-37.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016258-37.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016258-37.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LINDOMAR DE SOUZA TELES 02566999090 ADVOGADO(A): GRASIELE ZINI (OAB RS126827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, contado da citação (art. 829 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, intimando-se também o cônjuge, se casada for, quando penhorado bem imóvel, exceto se o regime do casamento for o da separação total de bens. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela a parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Deverá, também, a parte executada ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Optando a parte executada pelo parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais. Fica a parte executada alertada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 3) Intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Caso a parte credora requeira penhora online, pelo sistema SISBAJUD, deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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