Execução de Título Judicial 5075302-87.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Judicial 5075302-87.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:48

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:13

Publicação

17/06/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5075302-87.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JOAO REMELING GARCIA ADVOGADO(A): ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A): LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 107, remeto os autos à contadoria para elaboração de cálculo da dívida. Ainda, verifico que o procurador dos executados consta no sistema eproc omo "suspenso". Assim, expeça-se carta de intimação aos executados para que regularizem sua representação processual, sob pena de prosseguimento da ação à sua revelia. Com a juntada do cálculo, vista às partes para manifestação.

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:48

Publicação

02/12/2025, 03:49

Petição

01/12/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5075302-87.2020.8.21.0001/RS RELATOR: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXEQUENTE: JOAO REMELING GARCIA ADVOGADO(A): ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A): LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 22/10/2025 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:28

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:03

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5075302-87.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JOAO REMELING GARCIA ADVOGADO(A): ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A): LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) EXECUTADO: CLARICE TEIXEIRA NUNES ADVOGADO(A): JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) EXECUTADO: JACQUES XAVIER NUNES ADVOGADO(A): JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscitou a impenhorabilidade das verbas constritas no evento 72, SISBAJUD1. Intimado, o credor refutou as alegações (evento 81, ALVARA1). É o breve relato. Decido. A penhora online foi introduzida no Código de Processo Civil, a partir da reforma processual contida na Lei 11.382/2006, por meio da qual o juízo obtém eletronicamente o valor necessário à satisfação do débito junto ao Banco Central, tornando-o indisponível até o final do processo. Trata-se de restrição ao direito do credor de buscar a satisfação do crédito, em atenção ao princípio constitucional da dignidade do devedor, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Em sua fundamentação, a devedora alega que o valor é inferior a 40 salários mínimos. O caso dos autos não se amolda à situação estabelecida pela Corte Especial. Isso porque, em julgamento de embargos de divergência, o que se estabeleceu foi que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. No presente feito, conforme demonstra o Sisbajud realizado em evento 72, SISBAJUD1, foi bloqueado judicialmente o valor de R$ 2.661,08junto à conta de titularidade da devedora. A alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de documentos que comprovem que os valores penhorados são essenciais à subsistência do devedor. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA NA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA OBJETIVA SOBRE PENHORA, IMPONDO ANÁLISE COM BASE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. AUSENTE PROVA DE QUE O VALOR PENHORADO SEJA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO PELO CREDOR, ORA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50066561820258219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 20-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o agravante não comprovou que os montantes atingidos eram imprescindíveis à sua subsistência. O agravante sustenta que o bloqueio afronta o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao seu sustento e de sua família, requerendo o desbloqueio imediato. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, considerando a alegação do agravante de que são necessários para o seu sustento, e se este demonstrou a origem e a destinação do montante para fins de comprovação do mínimo existencial. III. Razões de decidir: O artigo 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta para valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, enquanto valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos somente são protegidos se demonstrado que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade nesses casos, é imprescindível que a parte atingida prove que os valores são indispensáveis à sua subsistência. No caso concreto, o agravante não apresentou nenhum comprovante da vinculação do valor bloqueado ao pagamento de despesas essenciais. Diante da ausência de prova idônea, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida. Tese: "A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Em outros tipos de conta ou investimento, cabe ao devedor demonstrar que os valores são indispensáveis para garantir o mínimo existencial." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, X; STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52616234920248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 08/11/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50326243620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025). Assim, a parte executada não trouxe aos autos documentos no sentido de comprovar suas alegações, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Diante do exposto, DESACOLHO a impugnação à penhora. Transcorrido o prazo sem recurso, converto a indisponibilidade em penhora e determino a liberação dos valores em favor do credor. Após, intime-se o credor para juntar saldo atualizado do débito com amortização dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Diligências Legais.

25/09/2025, 00:00

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