Execução de Título Extrajudicial 5004628-23.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004628-23.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:46

Publicação

19/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004628-23.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:19

Petição

15/06/2026, 11:46

Publicação

08/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004628-23.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de realização das pesquisas/penhoras solicitadas, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito. Após, voltem.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:58

Petição

07/04/2026, 15:29

Publicação

16/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004628-23.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Diga o autor sobre o prosseguimento.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004628-23.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIRVI JORDAO MARCILIO ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO: VALDEMOR ANTONIO TRENTIN ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) EXECUTADO: TERESINHA KOSMA MARCILIO ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMOR ANTÔNIO TRENTIN E OUTROS (evento 172) contra decisão do evento 164, alegando omissão quanto à impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 4.729, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, no que tange ao percentual de 50% do imóvel que pertenceria a terceiros. Contrarrazões no evento 174. No evento 178, os executados apresentaram manifestação reiterando os termos da impugnação à penhora já apresentada nos eventos 124 e 132, bem como juntaram documentos para comprovar a impenhorabilidade dos imóveis. É o relatório. Decido. Assiste razão aos embargantes. De fato, a decisão do evento 164 não se manifestou expressamente sobre a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 4.729, no que tange ao percentual de 50% que pertenceria a terceiros. Analisando a matrícula do imóvel, verifica-se que, conforme o R.11, 50% do imóvel foi adquirido por Valderes José Trentin e Patrícia Perini Trentin, que não são parte na presente execução. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.729, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, recaia apenas sobre o percentual de 50% pertencente aos executados Valdemor Antônio Trentin e Eliana Natalia Trentin. Retifique-se o termo de penhora e comunique-se ao ofício registral. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Dos imóveis de matrículas nºs 96.632 e 96.633 - Bem de família Os executados alegam que os imóveis de matrículas nºs 96.632 e 96.633, apesar de possuírem registros distintos, constituem um único imóvel, que seria o bem de família do casal Valdemor e Eliana. Para comprovar tal alegação, juntaram laudo técnico elaborado por engenheira civil (evento 132, LAUDO2), boletos de condomínio e outros documentos que demonstram que os apartamentos 703 e 704 do Residencial Rosenheim foram unificados de fato, possuindo apenas um acesso e constituindo uma única unidade residencial. O laudo técnico é conclusivo ao afirmar que "mesmo que restabelecido o acesso à área comum, o layout interno deste imóvel duplex não permite que cada uma das unidades anteriores seja refeita" e que "mesmo que com matrículas unitárias, as unidades 703 e 704 compõem apenas uma unidade imobiliária". Ademais, os executados juntaram pesquisas nos cartórios de registro de imóveis da comarca (evento 178), demonstrando que não possuem outros imóveis além dos discutidos nestes autos, bem como declarações de imposto de renda que corroboram tal informação. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, sendo este o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida. No caso, restou comprovado que os imóveis de matrículas nºs 96.632 e 96.633 constituem, de fato, a residência do casal executado, sendo o único imóvel residencial de sua propriedade. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nºs 96.632 e 96.633, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, por constituírem bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Preclusa esta decisão, oficie-se ao ofício registral respectivo para levantamento da penhora. Dos imóveis de matrículas nºs 96.587 e 96.589 - Boxes de garagem Os executados alegam que os imóveis de matrículas nºs 96.587 e 96.589, que correspondem aos boxes de garagem nºs 06 e 08 do Residencial Rosenheim, não podem ser alienados a pessoas estranhas ao condomínio, conforme previsto na Convenção de Condomínio. De fato, o §1º do art. 1.331 do Código Civil estabelece que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. No caso, a Convenção do Condomínio Edifício Residencial Rosenheim, juntada no evento 132, OUT7, prevê expressamente que os boxes de garagem são de uso exclusivo dos condôminos, não podendo ser cedidos ou transferidos a pessoas estranhas ao Condomínio. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nºs 96.587 e 96.589, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, por não poderem ser alienados a pessoas estranhas ao condomínio. Havendo condôminos interessados na compra, tal posicionamento poderá ser revisto. Dos imóveis de matrículas nºs 106.297, 106.298 e 106.307 Os executados alegam que os imóveis de matrículas nºs 106.297, 106.298 e 106.307 foram vendidos a terceiros, não mais lhes pertencendo. Contudo, não juntaram os contratos de compra e venda que comprovariam tal alegação, mesmo após determinação judicial nesse sentido. Assim, mantenho a penhora sobre os imóveis de matrículas nºs 106.297, 106.298 e 106.307, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, por não ter sido comprovada a alegada venda a terceiros. Agendada intimação eletrônica.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004628-23.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Diga o autor sobre o prosseguimento.

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