Execução de Título Extrajudicial 5000052-85.2024.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000052-85.2024.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:47

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:53

Publicação

17/06/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-85.2024.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: CONPLAN SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MELO RIBAS (OAB RS084572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 13/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 21:20

Expedida/certificada

15/06/2026, 21:02

Documento (Mandado)

13/05/2026, 16:38

Mandado

11/03/2026, 20:33

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 20:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 10:12

Petição

18/02/2026, 17:00

Publicação

13/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-85.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: CONPLAN SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MELO RIBAS (OAB RS084572) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-85.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: CONPLAN SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MELO RIBAS (OAB RS084572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre recordar que o Código Civil, em seu artigo 966, define empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O empresário individual, antes da promulgação da Lei nº 12.441/2011 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não possuía separação patrimonial entre a pessoa física do titular e a empresa. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que revogou os artigos referentes à EIRELI e inseriu na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a possibilidade de limitação da responsabilidade para o empresário individual tornou-se mais ampla e desburocratizada. Contudo, mesmo com essas inovações, a figura do Empresário Individual (anteriormente conhecido como Firma Individual) continua a ser uma extensão da pessoa física do empreendedor, sem personalidade jurídica própria distinta da de seu titular. O CNPJ do empresário individual é, na prática, um "CPF turbinado", ou seja, um registro fiscal da pessoa física que exerce atividade empresarial. No caso em análise, a executada original, G. J. ELICKER ELETRONICOS - ME, conforme o comprovante de inscrição e situação cadastral de 10/01/2024 (CNPJ, ID 3), estava registrada como "Empresário (Individual)" sob o CNPJ 24.590.052/0001-23. Esta natureza jurídica implica que a pessoa física de Guilherme Jose Elicke e a empresa G. J. ELICKER ELETRONICOS - ME são, para fins de responsabilidade patrimonial, a mesma entidade. O patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio da pessoa física que o constitui. Posteriormente, o comprovante de inscrição e situação cadastral de 13/06/2025 (CNPJ, evento 39.2) demonstrou que o mesmo número de CNPJ, 24.590.052/0001-23, passou a corresponder à "CARGA LEVE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA", agora qualificada como "Sociedade Empresária Limitada", com alteração do objeto social para comércio varejista de combustíveis e endereço em Soledade/RS. A exequente, ao requerer o redirecionamento, argumentou que houve uma "venda da empresa", e que as dívidas seriam adquiridas juntamente com a empresa, invocando o artigo 779, inciso II do Código de Processo Civil. O artigo 779, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser promovida contra o sucessor a título singular, quando proveniente de título executivo extrajudicial ou judicial, e contra o sucessor a título universal. No contexto empresarial, a sucessão pode ocorrer de diversas formas, seja pela aquisição de fundo de comércio, fusão, cisão, incorporação ou, como se depreende dos autos, pela alteração da natureza jurídica e do objeto social de uma mesma entidade empresarial. A questão não se trata exatamente de uma "venda da empresa" no sentido de alienação de um fundo de comércio para um novo titular que assume um novo CNPJ, mas sim de uma transformação da pessoa jurídica original, mantendo-se o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É fundamental compreender que o número de CNPJ, embora identifique a empresa, não é o único elemento a definir sua personalidade jurídica ou sua continuidade. No entanto, a manutenção do mesmo número de CNPJ, mesmo diante de alterações de nome empresarial, objeto social e forma jurídica (de empresário individual para sociedade limitada), é um forte indicativo de que se trata da mesma entidade empresarial que apenas passou por um processo de reestruturação ou transformação, e não de constituição de uma nova pessoa jurídica distinta. Quando um empresário individual se transforma em sociedade limitada (especialmente uma Sociedade Limitada Unipessoal, que é a forma mais comum para um empresário individual que deseja limitar sua responsabilidade), o registro geralmente envolve a baixa do empresário individual e a constituição da sociedade limitada, ou a transformação direta do registro. A manutenção do mesmo CNPJ, como neste caso, sinaliza uma continuidade jurídica da mesma entidade econômica, ainda que sob nova roupagem e com novo objeto social. A petição da exequente, solicitando o redirecionamento da execução, encontra respaldo na documentação acostada e na interpretação sistemática do direito empresarial e processual civil, configurando-se a sucessão por transformação empresarial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando a sucessão empresarial por transformação da executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para passar a figurar no polo passivo a empresa CARGA LEVE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ 24.590.052/0001-23. Determino a retificação do polo passivo do processo, para constar CARGA LEVE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA como executada. Cite-se.

23/01/2026, 00:00

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