Execução de Título Extrajudicial 5012561-14.2021.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012561-14.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:09

Petição

18/02/2026, 17:30

Petição

10/02/2026, 14:37

Publicação

26/01/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012561-14.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LPC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO: MARCOS PELLICCIOLI ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos) postulada pela parte exequente no evento 80, PET1. Entretanto, a pesquisa resultou negativa, conforme tela abaixo. 2. Igualmente, neste ato, procedo à pesquisa no sistema SNIPER, conforme comprovante abaixo. 3. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:33

Outras Decisões

22/01/2026, 17:33

Petição

25/11/2025, 08:11

Publicação

18/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012561-14.2021.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXECUTADO: MARCOS PELLICCIOLI ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 14/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:45

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:28

Expedição de documento (Alvará)

14/11/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012561-14.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LPC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO: MARCOS PELLICCIOLI ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ocorreu a penhora através do Sisbajud da importância de R$ 606,75 (evento 57, SISBAJUD1). Após a constrição, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, afirmando se tratar de benefícios assistenciais (Auxílio Brasil/Bolsa Família). 2. O “Bolsa Família” é um programa de transferência direta de renda, voltado as famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade. O benefício está previsto no art. 2º, I a IV, da Lei nº 10.836/2004. Considerando a documentação acostada, verifica-se que assiste razão à executada, pois, resta comprovado que a penhora Sisbajud ocorreu sobre valores que destinados à subsistência da executada, benefícios assistenciais, os quais são impenhoráveis na dicção do art. 833, IV, do CPC. Aliás, as regras relativas às medidas executivas, notadamente com relação à interpretação das impenhorabilidades, devem ser interpretadas à luz da Constituição, seja porque se voltam à realização de direitos fundamentais, seja porque, na sua efetivação, podem atingir direitos fundamentais. In casu, atingiu benefício destinado à subsistência da devedora. Nesse sentido, seguem alguns arestos de decisões do Eg. TJRS que reconheceram a impenhorabilidade de benefícios governamentais pagos aos devedores, veja-se: Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53348527620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE AO AUXÍLIO BOLSA FAMÍLIA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A SEGUNDA SEÇÃO PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA" (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53189707420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-10-2023) Assim, determino a liberação do valor de R$ 606,75 em favor do executado, ante o reconhecimento da sua impenhorabilidade. 3. Preclusa a decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor do executado 4. Por fim, diga o exequente acerca do prosseguimento.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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