Execução de Título Extrajudicial 5000144-32.2020.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000144-32.2020.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000144-32.2020.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBERTO CIRILO PILECCO (Espólio) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o requerimento formulado no evento 155, PET1, pois a parte executada é falecida e a consulta INFOJUD foi efetivada no evento 61, INFOJUD2, evidenciando que apresentadas as declarações de operações imobiliárias no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. 2. Intimem-se os advogados associados ao Espólio para anexarem a certidão de óbito, informando se ocorreu a abertura do inventário, esclarecendo sobre a nomeação da inventariante e legitimidade para representar o Espólio em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que não localizada a procuração com autorização para representação em juízo. 3. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores encontrados na conta bancária do falecido. Inicialmente, o patrimônio do falecido responde pelos débitos deixados, inclusive quantias mantidas em conta bancária. Com o falecimento, as quantias ficam sob administração do juízo do inventário, entretanto, não consta nenhum inventário tramitando envolvendo o nome do falecido, evidenciando a possibilidade do numerário servir para pagamento dos débitos em execução. Os extratos bancários acostados demonstram que o bloqueio recaiu sobre conta-corrente, afastando a possibilidade de penhora sobre conta poupança Vale destacar, ainda, o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. No presente caso, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, devendo ser desacolhido o requerimento de desbloqueio do valor. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica.

15/07/2025, 00:00

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