Usucapião 5001605-90.2025.8.21.0087 - TJRS

Usucapião 5001605-90.2025.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5001605-90.2025.8.21.0087/RS AUTOR: ERTON GANASSINI ADVOGADO(A): ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de Coisa Móvel ajuizada por Erton Ganassini em face do Espólio de Edemar Schafer, por meio da qual o autor narra ter adquirido verbalmente, no ano de 2019, o veículo GM/MONZA CLASSIC SE, placas IHI 7860, que anteriormente pertencia ao falecido Edemar Schafer. Segundo o relato contido na petição inicial, a transação ocorreu diretamente com os herdeiros do de cujus, os quais transferiram a posse do bem ao autor. Desde então, conforme suas alegações, o autor tem exercido a posse do veículo de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, impostos e taxas de licenciamento. O autor fundamenta seu pedido no artigo 1.261 do Código Civil, requerendo a declaração judicial da aquisição da propriedade do bem móvel por usucapião extraordinária, com a consequente expedição de mandado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para a devida transferência de titularidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.688,00 e formulou, inicialmente, pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Evento 1. Após a distribuição, foi proferido despacho no Evento 8, intimando o autor a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, em consonância com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em resposta, o autor juntou declaração de imposto de renda atualizada (Evento 17), reiterando que sua única fonte de renda provinha de sua aposentadoria e que não possuía condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não obstante, na decisão interlocutória lançada no Evento 19, este Juízo indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com base na análise dos documentos apresentados que, à época, revelavam um patrimônio considerável do autor, e na qualificação de "microempresário" constante na procuração inicial. Adicionalmente, a mesma decisão determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à última parte da determinação, o autor apresentou um novo instrumento de mandato no Evento 26, devidamente atualizado e com poderes específicos para a presente ação. Do Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em Instância Recursal Cinge-se a questão principal do presente momento processual à análise dos efeitos do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em instância recursal. Em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo (Evento 19), que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o autor interpôs o recurso cabível, o qual foi devidamente processado e julgado pela superior instância. Por meio de pronunciamento judicial proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão de primeiro grau foi integralmente reformada, sendo reconhecida a efetiva hipossuficiência do autor e, consequentemente, deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A referida decisão de instância superior vincula este Juízo, uma vez que a matéria foi exaustivamente debatida e decidida por órgão competente, cujo julgamento se reveste de autoridade e eficácia para o presente feito. Dessa maneira, está o autor isento do recolhimento das custas processuais, das despesas e dos honorários advocatícios, nos precisos termos da legislação vigente, restando superado o óbice anterior relativo ao preparo da demanda. Da Regularidade da Representação Processual No que concerne à irregularidade na representação processual, anteriormente apontada na decisão interlocutória do Evento 19, verifico que o autor cumpriu satisfatoriamente a determinação. Conforme os autos, foi apresentado um novo instrumento de mandato no Evento 26, o qual se encontra devidamente atualizado, com data recente de 14 de novembro de 2025, e confere poderes específicos para a propositura da presente Ação de Usucapião Extraordinária de Coisa Móvel. A juntada de procuração com os requisitos exigidos pela legislação processual civil e pela decisão judicial anterior afasta qualquer mácula quanto à capacidade postulatória do procurador constituído, garantindo a regularidade formal da representação da parte autora em Juízo. Da Adequação dos Pressupostos Processuais e Condições da Ação Com o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em instância recursal, a questão relativa ao recolhimento das custas processuais encontra-se definitivamente superada, assegurando ao autor o pleno acesso à justiça sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família. Igualmente, a regularização da representação processual, conforme evidenciado pelo novo instrumento de mandato anexado aos autos, afasta o segundo vício que impedia o prosseguimento regular do feito. Dessa forma, todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, estão agora integralmente atendidos. As condições da ação – legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido – já haviam sido consideradas presentes em análise preliminar na decisão do Evento 19, e tal entendimento permanece inalterado, uma vez que a posse alegada e a pretensão de declaração de propriedade por usucapião se coadunam com o ordenamento jurídico e demandam a intervenção judicial. Ademais, o valor atribuído à causa, de R$ 12.688,00, correspondente à avaliação do veículo, afigura-se adequado ao benefício econômico pretendido e não enseja correção de ofício por este Juízo. Do Recebimento da Petição Inicial e do Prosseguimento do Feito Diante do exposto e considerando que todos os vícios e irregularidades apontados foram integralmente sanados, encontrando-se os pressupostos processuais e as condições da ação devidamente preenchidos, impõe-se o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito. A fase seguinte consiste na formação do contraditório, essencial para a garantia dos direitos de defesa das partes e de terceiros eventualmente interessados. Para tanto, é fundamental que sejam tomadas as providências citatórias e intimatórias necessárias, a fim de que a relação processual seja devidamente angularizada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, e em observância à decisão proferida em instância recursal que deferiu a Assistência Judiciária Gratuita, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Determino as seguintes providências: A citação do Espólio de Edemar Schafer, na pessoa de seus representantes – Heloisa Maria Ritzel Schafer (meeira), Eddie Schafer (herdeiro) e Joddy Schafer (herdeiro) – nos endereços indicados na inicial, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A citação, por edital, dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que, no mesmo prazo, apresentem contestação, devendo o edital ser publicado nos termos e prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias. A intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Campo Bom, para que manifestem, no prazo legal, eventual interesse na causa, conforme preceituam os artigos 73 e 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das citações e intimações e decorrido o prazo para manifestação ou apresentação de contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para eventual réplica, e, oportunamente, voltem-me conclusos para saneamento do processo e deliberações quanto à fase de instrução. Dil.

21/01/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5001605-90.2025.8.21.0087/RS AUTOR: ERTON GANASSINI ADVOGADO(A): ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Diligências Legais.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Petição

Publicação

Documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Movimentação processual

Todas as movimentações(55)