Execução de Título Extrajudicial 5016175-19.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016175-19.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 17:42

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 15:13

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:11

Petição

11/11/2025, 11:20

Publicação

29/10/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016175-19.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PARTICIPAÇÕES RESIGAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) EXECUTADO: FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA em face da sentença proferida no evento 94, SENT1, que julgou extinto o feito pela perda do objeto e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega que a sentença padece de omissão, pois não deliberou sobre a isenção da sucumbência, considerando que lhe foi deferida a gratuidade da justiça no evento 41, DESPADEC1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida à embargante conforme decisão proferida no evento 41, DESPADEC1 dos autos. Contudo, a sentença embargada, ao condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não fez qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão do benefício concedido. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença embargada a seguinte determinação: "Em razão da gratuidade da justiça deferida à ré no evento 41, DESPADEC1, a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:34

Petição

06/10/2025, 14:33

Publicação

30/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016175-19.2023.8.21.0001/RS RELATOR: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE EXEQUENTE: PARTICIPAÇÕES RESIGAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 26/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016175-19.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PARTICIPAÇÕES RESIGAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) EXECUTADO: FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA em face da sentença proferida no evento 94, SENT1, que julgou extinto o feito pela perda do objeto e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega que a sentença padece de omissão, pois não deliberou sobre a isenção da sucumbência, considerando que lhe foi deferida a gratuidade da justiça no evento 41, DESPADEC1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida à embargante conforme decisão proferida no evento 41, DESPADEC1 dos autos. Contudo, a sentença embargada, ao condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não fez qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão do benefício concedido. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença embargada a seguinte determinação: "Em razão da gratuidade da justiça deferida à ré no evento 41, DESPADEC1, a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

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Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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