Procedimento Comum Cível 5013802-22.2022.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013802-22.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013802-22.2022.8.21.0010/RS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) ATO ORDINATÓRIO Intimação do réu para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

21/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 03:38

Petição

01/07/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013802-22.2022.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA OLIVIER AUTOR: BERNARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 226 - 30/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 225 - 30/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 224 - 30/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:52

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:16

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2026, 13:41

Publicação

30/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013802-22.2022.8.21.0010/RS AUTOR: BERNARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. peticionou nos autos informando que realizou o depósito judicial do valor total de R$16.509,85, correspondente ao montante apurado na planilha de cálculo atualizada, discriminado da seguinte forma: R$14.949,34 a título de danos materiais, R$ 7.970,38 a título de danos morais, deduzidos os estornos de R$4.636,44 referentes à restituição direta na conta da autora em 02/06/2026, e aplicada a compensação dos valores originalmente creditados, (R$5.297,82), resultando no total líquido depositado, acrescido dos honorários sucumbenciais de R$ 3.524,38. Por conseguinte, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e da guia 225398553. Outrossim, com o trânsito em julgado da sentença a finalidade desta ação encontra-se substancialmente exaurida. Intime-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual manifestação sobre os valores devidos à autora. Observo, por oportuno, que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído em autos próprios, nos termos do Ofício-Circular nº 077/2019 - CGJ. Intimem-se. Caxias do Sul, 26 de junho de 2026.

29/06/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 14:37

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013802-22.2022.8.21.0010/RS AUTOR: BERNARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) SENTENÇA 1) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulados pela autora BERNARDINA PEREIRA em face do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: 1.a) DECLARAR a nulidade dos contratos/cédulas de crédito bancário de n.º 010016450409 e n.º 010016495050, emitidos em 08/02/2021, que originaram os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a consequente inexigibilidade/inexistência dos débitos correspondentes ao referido contrato/cédulas, dos quais, os valores de R$3.004,11 e R$2.293,71, creditados na conta bancária da autora, deverão ser devolvidos ao banco requerido, atualizados pelo IPCA, desde cada creditação, autorizada a compensação do total do valor depositado na conta da autora, também atualizado pelo IPCA, desde a creditação, com aqueles devidos pelo banco requerido, (evento 19, Contratos 2-3 e Outros 6 e evento 21, Comprovantes 2); 1.b) DETERMINAR que o banco requerido informe o INSS quanto à nulidade/cancelamento dos contratos/cédulas de crédito bancário de n.º 010016450409 e n.º 010016495050, de titularidade da autora; 1.c) CONDENAR o banco requerido à restituição, de todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por conta dos referidos contrato/cédulas, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, na forma simples, até 30/03/2021 e, na forma dobrada, a partir de 31/03/2021, nos termos do entendimento firmado no julgamento dos EAResp n.º 600.663/RS, publicado no DJE de 30/03/2021. Desta forma, constatada a cobrança indevida por parte do banco requerido, cabível a repetição do indébito na forma narrada, sendo tal valor acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a edição da Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, publicada em 01/07/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, a partir de sua vigência, (60 dias após a publicação), deve incidir como índice de correção monetária o IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, como expressamente disposto na Lei; 1.d) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a edição da Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, publicada em 01/07/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, a partir de sua vigência, (60 dias após a publicação), deve incidir como índice de correção monetária o IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, como expressamente disposto na Lei; 1.e) Fica autorizada a compensação do total dos valores depositados na conta da autora, também atualizados pelo IPCA, desde a creditação, com aqueles devidos pelo banco requerido; e 1.f) Por sucumbente, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, §2.º, do CPC. 2) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulados pela autora BERNARDINA PEREIRA em face do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de: 2.a) DECLARAR a nulidade dos contratos de n.º 814717274, n.º 814717289 e n.º 814653468, que originaram os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a consequente inexigibilidade/inexistência dos débitos correspondentes aos referidos contratos, (evento 17, Contratos 2 e 3); 2.b) DETERMINAR que o banco requerido informe o INSS quanto à nulidade/cancelamento dos contratos de n.º 814717274, n.º 814717289 e n.º 814653468, de titularidade da autora; 2.c) CONDENAR o banco requerido à restituição, de todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por conta dos referidos contratos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, na forma simples, até 30/03/2021 e, na forma dobrada, a partir de 31/03/2021, nos termos do entendimento firmado no julgamento dos EAResp n.º 600.663/RS, publicado no DJE de 30/03/2021. Desta forma, constatada a cobrança indevida por parte do banco requerido, cabível a repetição do indébito na forma narrada, sendo tal valor acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a edição da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, publicada em 01/07/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, a partir de sua vigência, (60 dias após a publicação), deve incidir como índice de correção monetária o IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, como expressamente disposto na Lei; 2.d) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a edição da Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, publicada em 01/07/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, a partir de sua vigência, (60 dias após a publicação), deve incidir como índice de correção monetária o IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, como expressamente disposto na Lei; e 2.e) Por sucumbente, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, §2.º, do CPC.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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