Procedimento Comum Cível 5005299-71.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5005299-71.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005299-71.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ALEXIA CARDOSO DE CASTRO ADVOGADO(A): GABRIELA IZOLANI PAN (OAB RS104051) AUTOR: SANDRA ISABEL CARDOSO RIBAS ADVOGADO(A): GABRIELA IZOLANI PAN (OAB RS104051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora ALEXIA CARDOSO DE CASTRO e SANDRA ISABEL CARDOSO RIBAS alegam que deixaram seu veículo, uma caminhonete MMC/L200 SPORT 4X4 HPE, ano/modelo 2004/2005, placa JCM0A14, na oficina do réu HP AUTOSERVIÇOS (HENRIQUE LOPES MONTEIRO) para conserto de um vazamento na mangueira automotiva em 29 de abril de 2023. Sustentam que, passados quase dois anos, o veículo não foi consertado nem devolvido, apesar das inúmeras tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução do veículo devidamente consertado. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial (evento 32, PED LIMINAR_ANT TUTE1). O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso em análise, embora as alegações da parte autora indiquem a existência de uma relação contratual com o réu e a demora na prestação do serviço contratado, não há elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Outrossim, outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, a própria demora da parte autora em buscar a tutela jurisdicional, tendo aguardado aproximadamente dois anos para ingressar com a presente ação, enfraquece a alegação de urgência. Acerca do perigo na demora, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 13ª edição, 2018, JusPDIVM, p. 687): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade ou tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Com efeito, da leitura da inicial e da análise da documentação que a instrui, não há evidente urgência a justificar a imediata prestação da tutela postulada. Por fim, também é requisito da tutela antecipada a reversibilidade dos efeitos da decisão, o que não está presente no caso dos autos (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, prudente se mostra indeferir, por ora, o pedido do autor. Ressalto, outrossim, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, desde que venha acompanhado de outros elementos probatórios. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol.

29/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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