Execução de Título Extrajudicial 5000125-89.2009.8.21.0135 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000125-89.2009.8.21.0135 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (originário: processo nº 50001258920098210135/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: LORI HENRIQUE MENON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 27/07/2026 - Recurso Especial não admitido

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (originário: processo nº 50001258920098210135/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 07/07/2026 - RECURSO ESPECIAL

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (originário: processo nº 50001258920098210135/RS) RELATOR: SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: LORI HENRIQUE MENON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 29/05/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

10/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO, A REALIZAR-SE EM 29/05/2026, A PARTIR DAS 09 (nove) HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 503, 5º ANDAR, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Av. Borges de Medeiros, 1565, Bairro Praia de Belas ? Porto Alegre/RS), COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX, ATRAVÉS DO LINK: https://tjrs.webex.com/meet/19_camcivel. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O(A) ADVOGADO(A) QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AO REALIZAR O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INFORMAR ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE PARA EVENTUAL CONTATO. O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, TUDO NA FORMA REGIMENTAL. FICAM OS PROCURADORES ESCLARECIDOS DE QUE POR PRIMEIRO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS EM QUE OS ADVOGADOS SE APRESENTAREM PARA FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL, E, POSTERIORMENTE, OS QUE REQUEREREM SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESPEITANDO-SE IGUALMENTE AS PREFERÊNCIAS LEGAIS. Apelação Cível Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (Pauta: 357) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: LORI HENRIQUE MENON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) HERDEIRO: GISELI POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: EMYLLI RAFAELA POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: LILIAN CARLA PANISSON (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: WILLIAM EDUARDO PORTES POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2026. Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES Presidente

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:10

Comunicação eletrônica

29/03/2026, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 15:42

Petição

25/02/2026, 14:45

Publicação

23/02/2026, 03:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS RELATOR: AMANDA RODRIGUES DA GAMA EXEQUENTE: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RECH ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: JOVISA SEBEN SANDINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: CLEBER PANISSON ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ARNO FURST ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: SUCESSÃO DE ADEMIR POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: RENI PAZZA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARCELO BASEGGIO ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ANGELA LOURDES COMIRAN ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 19/02/2026 - APELAÇÃO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:18

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (originário: processo nº 50001258920098210135/RS) RELATOR: SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: LORI HENRIQUE MENON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 29/05/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO, A REALIZAR-SE EM 29/05/2026, A PARTIR DAS 09 (nove) HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 503, 5º ANDAR, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Av. Borges de Medeiros, 1565, Bairro Praia de Belas ? Porto Alegre/RS), COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX, ATRAVÉS DO LINK: https://tjrs.webex.com/meet/19_camcivel. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O(A) ADVOGADO(A) QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AO REALIZAR O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INFORMAR ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE PARA EVENTUAL CONTATO. O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, TUDO NA FORMA REGIMENTAL. FICAM OS PROCURADORES ESCLARECIDOS DE QUE POR PRIMEIRO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS EM QUE OS ADVOGADOS SE APRESENTAREM PARA FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL, E, POSTERIORMENTE, OS QUE REQUEREREM SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESPEITANDO-SE IGUALMENTE AS PREFERÊNCIAS LEGAIS. Apelação Cível Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS (Pauta: 357) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: LORI HENRIQUE MENON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) APELADO: ANGELA LOURDES COMIRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: FERNANDO LUIS POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ARNO FURST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES RECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARCELO BASEGGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: RENI PAZZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: CLEBER PANISSON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: JOVISA SEBEN SANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MARIA DE LOURDES FELINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ADEMIR POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) HERDEIRO: GISELI POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: EMYLLI RAFAELA POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: LILIAN CARLA PANISSON (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO HERDEIRO: WILLIAM EDUARDO PORTES POSSER (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2026. Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES Presidente

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS EXEQUENTE: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RECH ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: JOVISA SEBEN SANDINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: CLEBER PANISSON ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ARNO FURST ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: SUCESSÃO DE ADEMIR POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: RENI PAZZA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARCELO BASEGGIO ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ANGELA LOURDES COMIRAN ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXECUTADO: LORI HENRIQUE MENON ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: 1. CONDENAR o réu, LORI HENRIQUE MENON à obrigação de fazer consistente na conclusão da obra do Edifício Dallas, a RECONHEÇO e DECLARO satisfeita no curso do processo. 2. CONDENAR o réu, LORI HENRIQUE MENON, ao pagamento da cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega e regularização do empreendimento, nos seguintes termos: a) Para ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais); b) Para FERNANDO LUIZ POSSER (Sucessão Ademir Posser) (cuja reparação se reverte em favor da Sucessão de Ademir Posser), cláusula penal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Para MARIA DE LURDES RECH e MARIA DE LOURDES FELINI, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); d) Para RENI PAZZA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); Sobre todos os valores da cláusula penal, incidirá correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada vencimento contratual (ou, na ausência de data específica, desde a citação) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o réu, LORI HENRIQUE MENON, a pagar a título de indenização por danos morais: a) A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos seguintes autores: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA, MARIA DE LOURDES RECH, MARIA DE LOURDES FELINI, JOVISA SEBEN SANDINI, CLEBER PANISSON, RENI PAZZA, MARCELO BASEGGIO, ANGELA LOURDES COMIRAN e SUCESSÃO DE ADEMIR POSSER. Sobre todos os valores da condenação por danos morais incidirá correção monetária pelo índice IGP-M a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação inicial, por se tratar de responsabilidade contratual.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000125-89.2009.8.21.0135/RS EXEQUENTE: ZULMIRA DE FATIMA ZANCHETTA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RECH ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: JOVISA SEBEN SANDINI ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: CLEBER PANISSON ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ARNO FURST ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: SUCESSÃO DE ADEMIR POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: RENI PAZZA ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: MARCELO BASEGGIO ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS POSSER ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXEQUENTE: ANGELA LOURDES COMIRAN ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) EXECUTADO: LORI HENRIQUE MENON ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os exequentes ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face do executado, objetivando compelir o requerido a concluir a construção do imóvel, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, evento 3, PROCJUDIC4, afirmou tratar-se litisconsórcio necessário, visto que algumas unidades foram vendidas a terceiros, mesmo com a existência de débitos junto ao requerido, caracterizando exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476, do CC. A réplica foi apresentada ao evento 3, PROCJUDIC5, refutando as alegações. Afirmou que a ação não pode ser litisconsórcio necessário, pois não atende às hipóteses do art. 70 do CPC. Confirmou a existência de algumas pendências, mas que o fazem para utilizar como compensação com as despesas existentes junto ao INSS. Em audiência de conciliação, a qual restou parcialmente exitosa, as partes acordaram que o requerido deveria providenciar memorial descritivo quanto as obras pendentes de conclusão, com a regularização da obra junto ao Município, INSS e Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, o requerido comprometeu-se a apresentar relação dos débitos pendentes. Por fim, os autores desistiram da pena de multa, requerida no item "c.2" da inicial, evento 3, PROCJUDIC5. O requerido compareceu aos autos para informar a impossibilidade em obter os recibos de pagamento das respectivas unidades habitacionais, evento 3, PROCJUDIC5. Os requerentes não concordaram com o laudo apresentado. Apresentaram seu próprio levantamento para apurar as irregularidades. Para o deslinde da demanda, o Juízo determinou a realização de perícia com engenheiro civil para fins de verificar se a obra foi concluída adequadamente, conforme decisão do evento 3, PROCJUDIC8. O laudo foi juntado ao evento 3, PROCJUDIC10. Realizada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, evento 3, PROCJUDIC10. O Juízo homologou acordo das partes quanto à recuperação do imóvel, evento 3, PROCJUDIC12. Sucederam-se manifestações sobre a realização dos trabalhos de reparos, bem como o responsável pela execução dos serviços. Após sucessivas manifestações, o Juízo arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de não conclusão da obra e consequente encerramento do feito, evento 3, PROCJUDIC16. O requerido juntou manifestação ao evento 3, PROCJUDIC16, pugnando pelo afastamento da multa diária sob o argumento de que a regularização documental ocorreu antes de decorrido o prazo. Aportou informação da necessidade de regularização quanto aos box de garagem. O Juízo determinou a expedição de alvará de autorização ao Cartório do Registro de imóveis para fins de regularização. Houve a juntada de manifestação dos requerentes quanto a cobrança de taxas e licença para execução de obra, ISSQN da obra, fiscalização sanitária e taxas de emissão de documentos. O requerido acostou as certidões dos imóveis ao evento 3, PROCJUDIC16, para fins de comprovar a regularização da obra. O Juízo determinou a intimação de Ademir Posser quanto a penhora realizada no rosto dos autos, conforme decisão evento 3, PROCJUDIC17 e após, o encaminhamento para julgamento. Os autos foram digitalizados. Apresentadas impugnações e juntadas as páginas faltantes. A ação foi suspensa até a regularização do polo ativo em virtude do falecimento de Ademir Posser. Ocorre que o requerido apresentou manifestação ao evento 129, PET1, alegando ocorrência da decadência do direito dos requeridos. Afirmou que a ação foi ajuizada em 2009, instruída com ata de condomínio datada de 06/08/2008, onde consta que foram levantados problemas relacionados a construção do prédio. Requereu a aplicação do previsto no art. 618, do CC, visto que decorridos mais de 180 dias da ciência dos vícios e o ajuizamento da demanda. Ainda, requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa, já que o Edifício Dallas é um condomínio e as partes que figuram no polo ativo não possuem legitimidade ativa para pleitear o suposto direito referente à área comum. Intimados do pedido, os requeridos pugnaram pela rejeição, sob o argumento de não ser o caso de vício, mas sim de obra inacabada, bem como a ação foi proposta pelos adquirentes das unidades habitacionais. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa. A parte ré sustenta que os autores seriam partes ilegítimas para pleitear indenização por vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, alegando que tal direito caberia exclusivamente ao condomínio. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja certo que o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para pleitear reparação por danos nas áreas comuns, tal circunstância não é relevante na controvérsia jurídica posta em litígio. Com efeito, embora sustente a existência de vícios construtivos nas áreas comuns, tais elementos apenas servem como justificador complementar para as pretensões indenizatórias pelas defeitos apresentados em cada unidade habitacional. Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. I. CASO EM EXAME 1. A parte opoente se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de oposição. A parte oposta apresentou recurso adesivo. 2. A parte ré se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia da oposição cinge-se às seguintes questões: a) possibilidade de reversão das indenizações devidas à parte autora/oposta; b) nulidade do negócio jurídico; c) possibilidade de reversão dos valores referentes a perdas e danos (relativos aos reparos no imóvel). 4. A controvérsia da indenizatória cinge-se às seguintes questões: a) nulidade da sentença; b) ilegitimidade ativa da apelada para postular indenização sobre as áreas comuns do condomínio; c) inocorrência de desvalorização do imóvel; d) inocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OPOSIÇÃO. Não conhecida a alegação de nulidade do negócio jurídico, pois suscitada apenas em sede de apelação, consistindo em inovação recursal. Logo, não comporta conhecimento o recurso da oposta no ponto. 6. Acerca da oposição, o artigo 682 do CPC dispõe que "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos". 7. No caso em questão, o opoente afirma que a parte autora da ação principal vendeu o imóvel, cedendo todos os direitos e obrigações, sem que lhe fosse informado da ação judicial em trâmite, muito menos dos vícios e problemas estruturais que o bem apresentava. 8. E existência de contrato entre o opoente e a oposta Cláudia, não retira do opoente o direito a ser ressarcido por eventuais danos ocasionados pela construtora, que sequer integrou a referida relação contratual. 9. Ainda, que em que pese a ação indenizatória tenha sido ajuizada antes da cessão de direitos, não há evidência nos autos de que o ora opoente tenha sido cientificado expressamente, por ocasião da assinatura do contrato, dos vícios construtivos existentes no imóvel, nem que tenha tido ciência do conteúdo da referida ação. 10. Diante de tal contexto, a suprarreferida disposição contratual, bem como a inexistência de negociação específica acerca do objeto da ação, não afasta o direito do opoente de postular indenização referente a eventuais danos decorrentes de vícios construtivos. 11. Quanto à desvalorização do imóvel, saliento que este foi adquirido pelo opoente por valor superior ao da aquisição pela autora Cláudia. Dessa forma, não há como se afirmar que, havendo desvalorização, esta tenha sido arcada integralmente por Cláudia, sendo necessária a apuração acerca dos danos sofridos por cada uma das partes. Logo, o opoente faz jus, ao menos em parte, a eventuais valores oriundos da desvalorização do bem. 12. Ainda, o opoente faz jus a eventual indenização por danos materiais, referentes a reparos a serem realizados no imóvel. Isso porque os reparos, cujo valor é postulado por Cláudia na inicial, não chegaram a ser realizados por esta. Assim, considerando que o opoente é o atual proprietário do bem, eventuais reparos terão de ser custeados por ele. 13. Contudo, com relação à indenização por danos morais postulada baseia-se em alegada ofensa a direitos personalíssimos da autora Cláudia, razão pela qual se mostra inviável sua reversão em favor do opoente. 14. INDENIZATÓRIA. No que diz respeito a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, os fundamentos se confundem com o próprio mérito, porquanto, nos termos do art. 371 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e poderá analisá-la de maneira livre, utilizando aquelas que entender mais adequadas, como o fez no caso concreto. Ademais, como à parte apelante não foi negada a produção da prova, inexiste o cerceamento de defesa apontado. 15. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, no caso em questão, em que pese a parte autora aduza a existência de vícios na área comum, postula indenização pela desvalorização da sua unidade autônoma em razão destes. Logo, os vícios na área comum servem apenas de fundamentação para o pleito atinente a sua unidade. 16. Em inicial, a parte autora aduz a existência de diversos vícios construtivos no imóvel adquirido, bem como nas áreas comuns do empreendimento. Refere, ainda, haver discrepância entre a publicidade e a realidade do empreendimento e postula indenização pelos danos decorrentes da desvalorização. 17. Da análise dos autos, verifica-se que a existência de vícios construtivos no imóvel comercializado pela parte ré restaram evidenciados pelo laudo pericial produzido durante a instrução. Diante disso, resta caracterizada a responsabilidade da ré em indenizar a parte autora pelos valores necessários à sua reparação, visto que não restou provada qualquer excludente do art. 12, §3°, do CDC. 18. Da análise das provas produzidas pelas partes, a requerente cumpriu, de forma satisfatória, com o seu ônus probatório, porque demonstrou que a ré deixou de entregar o empreendimento conforme constou no folder informativo. Nota-se, contudo, que não há evidência de que tais discrepâncias tenham gerado a desvalorização do imóvel. 19. Acerca dos vícios construtivos, o laudo técnico judicial, embora confirme a existência de vícios, é taxativo ao apontar a inexistência de depreciação do bem. Laudo juntado com a inicial que, além de ter sido produzido unilateralmente, foi contraposto pela prova produzida por perito judicial nomeado pelo juízo. 20. Assim, ainda que se reconheça a existência de vícios construtivos no bem, da análise do conjunto probatório, a alegada desvalorização do bem não restou comprovada. 21. Nos casos que abarcam vícios construtivos em imóveis, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os danos morais não são considerados in re ipsa, de modo que cabe à parte lesada demonstrar a sua existência. 22. Na presente hipótese, apesar de restarem demonstrados os vícios construtivos, não houve comprovação dos danos morais alegados pela parte requerente na peça portal, porquanto essa deixou de produzir provas nesse norte. Além disso, não se verifica a existência de uma propaganda enganosa, nos termos do art. 37, caput e §1°, do CDC.IV. DISPOSITIVO 23. OPOSIÇÃO: Recurso do opoente parcialmente provido. Recurso da oposta conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. 24. INDENIZATÓRIA: Recurso da ré parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 682, 371 e 373; CC, 186; CF/88, 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; (REsp n. 1.889.164/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) TJRS, Apelação Cível, Nº 50662832320218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-03-2024; Apelação Cível, Nº 50512632820228210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023; Apelação Cível, Nº 50234699320218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-08-2024; Apelação Cível, Nº 70083242412, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-07-2020; Apelação Cível, Nº 50439528120208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023(Apelação Cível, Nº 50600499320198210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-04-2025). (grifei). Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Decadência. Postulou o reconhecimento da decadência do direito dos autores, com base no artigo 618 do Código Civil, que estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reclamar defeitos após seu aparecimento. Afirmou que embora os autores firmaram ata de condomínio em 01/03/2008, mas que a presente ação somente foi ajuizada em 09/06/2009, excedendo o prazo legal e resultando na perda do direito de ação. Sem razão a ré, à medida que a pretensão dos autores tem natureza indenizatória, que observa o prazo prescricional decenal. Nesse sentido, MATIELLO1, citando lição do ilustre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em comentário ao art. 618, e respectivo parágrafo único, do Código Civil: 6. A propósito do prazo fixado pela norma, é de todo sensata a lição de 'Washington de Barros Monteiro' (obra citada, 5º vol., pág. 200): "Esse prazo, porém, é de simples garantia; durante o quinquênio o construtor fica adstrito a assegurar a solidez e estabilidade da construção; entretanto, embora excedido o prazo, poderá o proprietário demandar o construtor pelos prejuízos que lhe advierem da imperfeição da obra". Com efeito, a prerrogativa de demandar contra o empreiteiro de materiais e execução, depois de escoados os cinco anos, persiste até que se complete o prazo prescricional genérico previsto no Código Civil quanto aos direitos pessoais. Nesse mesmo sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. TRATANDO-SE PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. II. CASO CONCRETO EM QUE INAPLICÁVEL O ART. 1013, §4º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008911720148210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VÍCIOS DA UNIDADE HABITACIONAL MANTIDOS E REDUZIDOS OS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO ADESIVO RELATIVO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREJUDICADO. 1. Decadência. Não há falar em prazo decadencial quando a pretensão do adquirente da construção é indenizatória, devendo aventar-se apenas de prescrição. Caso concreto, no entanto, em que o ajuizamento da ação é anterior ao fim do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, diploma aplicável ao contrato de empreitada dada a sua especificidade. 2. Responsabilidade da construtora. Toda pessoa, física ou jurídica, que se dispõe a empreender no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder objetivamente pelos acidentes de consumo que advenham, ainda que parcialmente, da atividade econômica por si explorada. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Por força do princípio da facilitação da defesa do consumidor, cabia ao fornecedor demonstrar a ausência de defeito do seu produto/serviço. 3. Caso dos autos em que o contexto probatório demonstra que os vícios construtivos mencionados na exordial existem e decorreram de problemas ou incongruências no projeto do empreendimento e na execução da construção. Assim, inegável a responsabilidade da ré pelos danos existentes no apartamento do autor. 4. Danos materiais. 4.1. Danos relativos à conversão em perdas e danos dos vícios construtivos da unidade habitacional. Contexto probatório que demonstra necessários R$ 26.000,00 para consertar os vícios internos da unidade passíveis de correção. 4.2. Danos referentes à desvalorização do imóvel. Considerando que a desvalorização dos imóvel foi estimada em R$ 30.000,00 em razão dos vícios construtivos tanto na unidade habitacional quanto nas áreas de uso comum do empreendimento, a indenização deve corresponder à diferença entre esta estimativa e o valor já alcançado para reparo dos vícios internos, sob pena de bis in idem. Valor da indenização reduzido para R$ 4.000,00. 5. Recurso adesivo. Sendo parcialmente provida a apelação, resta prejudicado o recurso adesivo relativo aos honorários na fase recursal em razão do estabelecido no AgInt nos EREsp nº 1539725/DF. PRELIMINAR AFASTADA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70078904984, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/11/2018) Assim, rejeito a preliminar de decadência. Intimem-se da presente decisão e conclua-se para julgamento. 1. MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comenado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. - 3. ed. - São Paulo: LTr, 2007, p. 395.

26/09/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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