Procedimento Comum Cível 5035373-79.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5035373-79.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 17:17

Petição

18/05/2026, 11:17

Publicação

12/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035373-79.2023.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: CAROLINI STEFANE ALVES ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 08/05/2026 - LAUDO PERICIAL

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:41

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Petição

23/03/2026, 08:27

Publicação

10/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035373-79.2023.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: CAROLINI STEFANE ALVES ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 06/03/2026 - LAUDO PERICIAL

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035373-79.2023.8.21.0021/RS AUTOR: CAROLINI STEFANE ALVES ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares. A) a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa KA EMPREENDIMENTOS LTDA confunde-se com o mérito e será analisada em sentença. B) Da inversão do ônus da prova: O presente feito versa sobre relação de consumo, então há incidência do CDC, por isso a inversão do ônus da prova é "ope legis", ou seja, de forma automática. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. REVISTA /INSPEÇÃO NA BOLSA DA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Os efeitos da revelia são relativos e a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça portal não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o Magistrado apreciar livremente a prova para a formação de seu convencimento 2. A relação travada entre as parte é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei (ope legis), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A inversão do ônus probatório não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, ônus do qual esta não se desincumbiu a contento. 4. Conjunto probatório que não evidencia o excesso na abordagem ou conduta vexatória ou exagerada por parte do supermercado. Ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. 5. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011583320188210060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-08-2024) Saneado o feito. Passo à análise dos pedidos de provas. A) Da prova Oral: Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. No entanto, tendo em vista que atuo neste Juizado em regime de substituição e não disponho de pauta para realização do ato, aguarde-se a nomeação de Magistrado Titular para designação de audiência. B) Da prova pericial: Intimadas, ambas as partes requereram a realização de perícia no imóvel objeto da ação, o que defiro, pois necessária ao deslinde do feito. Para a realização da perícia nomeio o Engenheiro Civil HENRIQUE BERTOLINI, o qual deverá ser intimado para dizer no prazo de 5 dias se aceita o encargo e para os fins do art. 465, § 2º, do CPC, mormente quanto à proposta de honorários. Cientifique-se o perito de que, tendo ambas as partes requerido a perícia e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a parcela dos honorários periciais de responsabilidade do autor ficará limitada ao valor expresso no Ato n.º 066/2024-P (R$ 786,85), observadas suas alterações subsequentes, e será pago pelo Tribunal de Justiça após a apresentação do laudo e eventual resposta a quesitos complementares. Alternativamente, em caso de recusa/impedimento/silêncio ou pedido de majoração de honorários, contate-se sucessivamente, até a aceitação do encargo, algum dos seguintes especialistas (Engenheiros Civis) já cadastrados junto ao sistema Eproc: ADAIR JOSÉ ZANCANARO; ALINE PINA SILVEIRA; ARTHUR DE CARLI; CARLA BEAZUTTI e DANILO CAMPOS. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a demandada para depositar integralmente a parte que é de sua responsabilidade, qual seja, metade do valor arbitrado (50%), nos termos do art. 95 do CPC. Com o depósito da demandada e tendo aportado aos autos os documentos requisitados através do ofício, a seguir determinado, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 dias. Fica aberto às partes o prazo do art. 465, § 1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(99)