Procedimento Comum Cível 5021483-80.2016.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5021483-80.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021483-80.2016.8.21.0001/RS AUTOR: NOAH DA ROSA PAVLAK ADVOGADO(A): CAMILA ROSTIROLLA SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS087446) DESPACHO/DECISÃO I - NOAH DA ROSA PAVLAK, na petição do evento 737, DOC1, postula a ampliação da tutela de urgência para que o réu forneça o equipamento PARAPODIUM ERÉCTUS RECLINÁVEL COM MOTOR ELÉTRICO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A probabilidade do direito diz com plausibilidade de que a razão esteja com quem pede a tutela; o perigo de dano ou risco ao resultado útil envolve a necessidade de sua concessão imediata. No caso, observo o preenchimento dos requisitos acima. Segundo o laudo fisioterápico anexado ao feito (evento 737, DOC3), o equipamento é indispensável ao tratamento de que o autor necessita: No mesmo norte, o laudo médico acostado no evento 737, DOC2: Nessa ordem de ideias, resta comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não havendo razão para a negativa do IPE-Saúde, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ressalto que, em que pese este juízo não desconheça que a Lei Complementar nº 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades as quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Dessa forma, comprovadas a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de parcial deferimento da tutela de urgência. Saliento, por pertinente, que, ao contrário do defendido pelo IPE, não se trata de inovação do pedido, pois o tratamento prescrito à parte autora é progressivo e evolutivo, ou seja, as terapias e necessidades iniciais vão dando espaço para necessidades mais adequadas à sua evolução, em razão da patologia que a acomete. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize à parte autora o equipamento PARAPODIUM ERÉCTUS RECLINÁVEL COM MOTOR ELÉTRICO, sob pena de bloqueio de valores para a aquisição Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem ou, alternativamente, depositar o valor nos autos, sob pena de bloqueio. Intime-se e cientifique-se a parte autora. que em caso de descumprimento da decisão, eventual pedido de bloqueio de valores deverá ser formulado em autos apartados, mediante distribuição de cumprimento provisório de decisão por dependência, nos termos do Ato nº 77/2019-CGJ. II - Ante a concordância do réu (evento 747, DOC1), HOMOLOGO as contas apresentadas nos eventos 667, 676, 689, 706 e 727. III - DÊ-SE vista às partes do esclarecimento prestado pela empresa (ev. 751), pelo prazo de 10 dias. IV - DÊ-SE vista ao MP para parecer final, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021483-80.2016.8.21.0001/RS AUTOR: NOAH DA ROSA PAVLAK ADVOGADO(A): CAMILA ROSTIROLLA SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS087446) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se na fase de cumprimento de decisão, com o bloqueio de valores (evento 639, DESPADEC1) destinado a cobrir o tratamento de home care do autor para o período de setembro de 2025 a fevereiro de 2026. Verifico que foram expedidos cinco alvarás, correspondentes aos meses de setembro de 2025 a janeiro de 2026, restando pendente a prestação de contas e a liberação de valores para o mês de fevereiro de 2026. Consta, ainda, impugnação à prestação de contas apresentada pelo IPE-SAÚDE no evento 699, PET1. Os pontos levantados pelo réu referem-se à prestação de serviços de nutricionista em número superior ao orçado, à forma de contabilização das consultas médicas semestrais e à existência de um saldo remanescente dos valores bloqueados. Importante consignar ainda que a decisão do evento 709, DESPADEC1 orientou a parte autora a formular eventuais novos pedidos de bloqueio em cumprimento provisório autônomo, medida que visa a melhor organização processual e deve ser observada. Diante do exposto, determino: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1) Apresentar a prestação de contas final referente ao mês de fevereiro de 2026, nos moldes já definidos no despacho do evento 639, DESPADEC1. 1.2) Manifestar-se sobre a impugnação e o laudo contábil apresentados pelo IPE-SAÚDE (evento 699, PET1 e evento 699, LAUDO2), justificando, em especial, as divergências apontadas quanto ao número de atendimentos de nutricionista e esclarecendo as demais questões levantadas, e restituindo aos autos saldos cobrados a maior, se houver. 2b) Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, dê-se vista ao IPE-SAÚDE para manifestação. 3) Em seguida, ao Ministério Público para parecer de mérito e sobre as contas. 4) Por fim, retornem os autos conclusos para decisão sobre a homologação das contas e jugamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

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Petição

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