Execução de Título Extrajudicial 5003820-22.2016.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003820-22.2016.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003820-22.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pleito formulado no evento 85, PET1, intimo a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:13

Petição

13/04/2026, 22:31

Publicação

20/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003820-22.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de bloqueio da chave PIX. As ordens de constrição de valores expedidas por meio do sistema SISBAJUD já alcançam a integralidade das contas bancárias de titularidade do devedor, abrangendo, inclusive, os montantes nelas ingressados por transferências via PIX. A chave PIX constitui mero identificador da conta, sendo o bloqueio de ativos financeiros pelo referido sistema medida adequada e suficiente para atingir valores eventualmente existentes ou que venham a ser creditados nas contas dos executados. Faculto ao exequente a desistência da ação sem qualquer ônus tendo em vista que se trata de ação em trâmite há mais de dez anos sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação da dívida. Intimação eletrônica agendada.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:13

Petição

19/01/2026, 14:32

Publicação

18/12/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003820-22.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos Antecedendo à análise do pedido do evento 72, PET1, trata-se de ação em trâmite há mais de 9 anos sem que, até o momento, o exequente tenha obtido êxito em localizar bem penhorável da parte executada, bem como satisfazer o seu crédito. Infere-se, assim, a improvável chance de êxito na penhora de bens, sopesando inclusive o entendimento pacífico na jurisprudência de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos é, por si só, impenhorável. Diante disso, oportunizo ao exequente a desistência da ação sem qualquer ônus. Intimação eletrônica agendada.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 23:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 18:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003820-22.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente postulou a comunicação de indisponibilidade de bens pertencentes à parte executada junto ao Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Melhor refletindo sobre o assunto, diante das decisões proferidas pela Instância Superior, revejo o entendimento sobre o assunto, de modo a compreender que merece acolhimento a pretensão veiculada pela parte credora. Com efeito, dispõe o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil que a execução se realiza no interesse do exequente. No mesmo sentido, o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil permite, diante das circunstâncias do caso concreto, que o Juízo adote medidas coercitivas atípicas, ao efeito de assegurar o cumprimento da obrigação, conforme segue: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". Em relação ao pedido da parte exequente, destaco que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade Bens - é uma ferramenta disponível ao Poder Judiciário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." "Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, DEFIRO o pedido de comunicação de indisponibilidade de bens da parte executada através da CNIB, até o limite do débito perseguido (evento 52, PET1), devendo o comprovante da anotação ser juntado aos autos. Promova-se o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento CNJ nº 39/2014, diligência que deverá ser efetuada pelo Cartório. Após, registre-se o evento de suspensão, informando o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de aguardar a comunicação de indisponibilidade, sem prejuízo de a parte exequente indicar outros bens a qualquer tempo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, renove-se a intimação pessoalmente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art.485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimação eletrônica da exequente agendada.

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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