Execução de Título Extrajudicial 5016073-46.2023.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016073-46.2023.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016073-46.2023.8.21.0017/RS RECORRENTE: SILVIO JOSE NICOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AYRES DE CARVALHO (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrente para comprovar sua insuficiência financeira, mediante apresentação de declaração completa de imposto de renda do último exercício ou, se isento, comprovante de situação cadastral do CPF1 e informação de não localização de declaração na consulta a restituições do IRPF2, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetue o pagamento das custas, em igual prazo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Fica registrado que, não acostados os documentos ou pagas as custas no prazo concedido, será julgado deserto o recurso, independentemente de nova intimação, com a condenação nos ônus da sucumbência. Ademais, se assim desejar, a parte recorrente poderá aplicar sigilo sobre o documento supracitado. 1. http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf ↩ 2. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp ↩

10/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016073-46.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE: SILVIO JOSE NICOLINI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AYRES DE CARVALHO (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 1.022 do CPC, “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não se prestam os embargos de declaração, portanto, para rediscussão do julgado. Nesse sentido, é pacífica a orientação jurisprudencial do STJ, de que é exemplo a decisão do Edcl no Resp nº 1.032.143/SC, Segunda Turma, Relator o Min. Castro Meira, DJ de 23.11.2010, de seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. (...)” No caso em exame, o ora Embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo da decisão, devendo a rediscussão do julgado ser feita na via recursal. Por conseguinte, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:24

Petição

22/04/2026, 15:13

Publicação

10/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016073-46.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE: SILVIO JOSE NICOLINI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AYRES DE CARVALHO (OAB RS084222) SENTENÇA Ante a ausência do autor em audiência e tendo em vista que é indispensável presença pessoal das partes nos termos processuais do rito dos Juizados, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a reativação dependerá do pagamento de custas, diante da não comprovação da situação prevista no art. 51, I, §2º da Lei 9.099/95. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 19:36

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/04/2026, 18:40

Documento (Mandado)

17/03/2026, 16:32

Petição

03/03/2026, 14:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Documento (Mandado)

Petição

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