Cumprimento de sentença 5089795-64.2023.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de sentença 5089795-64.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089795-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a medida de indisponibilidade neste processo, inclusive a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

16/07/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 10:49

Publicação

18/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089795-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO 1. Decorrido o prazo legal sem pagamento do crédito de honorários, defiro a pesquisa de ativos financeiros, condicionada à juntada de cálculo atualizado (que não instruiu o pedido do exequente). Intime-se para, em cinco dias, juntar o cálculo, sob pena de baixa. 2. Juntada a conta, proceda-se à pequisa via SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, observado o disposto no art. 854 do CPC e a OS interna n. 01/2025. 3. Sem resultado a diligência, intime-se o exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa. No silêncio, dê-se baixa, facultada a reativação sem ônus, observada a prescrição intercorrente.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:58

Petição

08/12/2025, 14:26

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:24

Petição

24/11/2025, 11:47

Publicação

17/11/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089795-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia da executada quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 40, DESPADEC1 e EVENTO 42), intime-se a exequente para que, em 5 dias, promova o prosseguimento. do presente cumprimento de sentença. No silêncio, independentemente de novo despacho, dê-se a baixa, facultada a reativação, sem ônus, observada a prescrição intercorrente. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:43

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089795-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgada na data de 24/05/23 (processo 5186364-64.2022.8.21.0001/RS, evento 25, SENT1 e EVENTO 37 do processo principal). Intimada para efetuar o pagamento espontâneo (evento 13, DESPADEC1), a executada a executada informou o deferimento da segunda recuperação judicial, ocorrido em 16/03/23, pugnando a suspensão do feito bem como o reconhecimento da impóssibilidade de atos constritivos (evento 16, PET1). A suspensão foi deferida (evento 18, DESPADEC1). Levantada a suspensão (EVENTO 21), o exequente, postulou a expedição de ofício ao juízo recuperacional, sustentando a natureza extraconcursal do crédito (evento 37, PET1). Passo a decidir. 1. A natureza do crédito é aferida de acordo com a data do fato gerador, que, no caso de honorários sucumbenciais, corresponde à data da trânsito em julgado da decisão que os fixou. Tal entendimento encontra respaldo no TEMA 1051, do STJ, corroborado pela jurisprudência do TJRS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESAFIANDO DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DE CRÉDITO DECORRENTEDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, COM BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONSTITUIU, OCORRIDA EM 10/07/2023, POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (16/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E (II) DETERMINAR O MARCO TEMPORAL PARA A DEFINIÇÃO DESSA NATUREZA, CONSIDERANDO O FATO GERADOR DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TEM SUA NATUREZA DEFINIDA PELA DATA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS ARBITRA, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.051 E RESP 1.841.960/SP). 4. A LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, ESTABELECE QUE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGADA ACESSORIEDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. 5. NO CASO CONCRETO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. A ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE A ACESSORIEDADE NÃO PREVALECE FRENTE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E À DISTINÇÃO NORMATIVA CLARA ENTRE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É DEFINIDA PELA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS ARBITRA, SENDO EXTRACONCURSAIS QUANDO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 49; CÓDIGO CIVIL, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.051; STJ, RESP 1.841.960/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/04/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.857.913/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 27/06/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53428566820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 26-02-2025) No caso, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários sucumbenciais ocorreu em 24/05/23, ou seja, posteriormente ao deferimento da segunda recuperação judicial (16/03/23), a evidenciar a sua natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano recuperacional e seus efeitos. 2. Intime-se a executada para o depósito. Cumprido, considerar-se-à satisfeita a obrigação, com a extinção do presente cumprimento de sentença forte no art. 924, II, do CPC. Na sequência, apuradas e quitadas as custas finais/remanescentes, dê-se a baixa.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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