Procedimento Comum Cível 5015935-33.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015935-33.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015935-33.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ARIEL AIMEE BRITTO CARNIEL ADVOGADO(A): GIOVANNA VIEIRA DA COSTA (OAB RS130325) RÉU: DESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A): PEDRO COSENZA ZACCONI CORREA DA SILVA (OAB RJ235304) ADVOGADO(A): TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB RJ135563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Preliminarmente, o requerido arguiu a necessidade de indeferimento do pedido de tutela de urgência por ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre o regular procedimento quanto à matrícula (considerando a informação de impossibilidade de rematrícula pelo inadimplemento de uma mensalidade) e inexistência de falhas na prestação dos serviços recaia sobre a ré. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

22/05/2025, 00:00

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