Procedimento Comum Cível 5016747-41.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016747-41.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VINICIUS WEBBER GODINHO ADVOGADO(A): SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) RÉU: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 5, DOC1, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS WEBBER GODINHO em desfavor de CRÉDITO UNIVERSITÁRIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.921,43, referente à parcela com vencimento em 15 de junho de 2023, inscrita nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, confirmando o cancelamento definitivo da inscrição restritiva determinado em tutela de urgência; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido e atualizado pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), incidente a partir da citação.

04/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:02

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:14

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:56

Publicação

05/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS RÉU: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré de que a audiência designada será realizada, conforme evento 57, DESPADEC1 e, para o caso de videoconferência, a sala virtual estará acessível no link a seguir: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?idAudiencia=11775674497582878133653270111&numProcesso=50167474120258210021&hash=bbee873823557b7968ff6053788b08eb7a89793d42e53019d760be4d53cc309f&acao=webconferencia%2Facessar

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 10:20

Publicação

02/06/2026, 03:54

Petição

01/06/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VINICIUS WEBBER GODINHO ADVOGADO(A): SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) RÉU: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta do Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2026, às 16h45min, mantendo-se inalteradas as demais determinações das decisões do evento 31, DESPADEC1 e evento 39, DESPADEC1. Aguarde-se a realização da solenidade. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:32

Documentos

Sentença

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS RÉU: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte ré e seus procuradores não residem no Município sede dessa Comarca, defiro a participação remota na audiência de instrução e julgamento designada no evento 31, DESPADEC1, conforme requerido pela parte no evento 37, PET1. Na data e horário designados (03/06/2026, às 16h20min), os interessados deverão acessar a plataforma de videoconferência para a realização da solenidade, que foi alterada pelo TJRS. Portanto, atentem-se ao seguinte procedimento: 1.1. Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente na aba "Audiência" (Ações) do Sistema EPROC, disponível para ser copiado e colado, caso se deseje compartilhar. 1.2. O acesso à plataforma ocorre por simples clique, diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou o copiando e colando no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. Embora outros navegadores possam funcionar, recomenda-se este pela compatibilidade. 1.3. No dia e hora da audiência, aguarde o Administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual e tenha consigo documentos de identificação. Preferencialmente introduza sua identificação ao ingressar. Somente após a autorização do Administrador é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade e certeza de que você participará do Ato, virtualmente. 1.4 É de inteira responsabilidade dos interessados, advogados, partes e testemunhas, zelar para o acesso à audiência, pois se trata de ato excepcional a audiência virtual, realizada no exclusivo interesse destes, já que toda a estrutura do Poder Judiciário se encontra presencialmente na Sala de Audiências, como regra na forma da Lei Processual Civil. Na dúvida, compareça presencialmente. Dúvidas que não estejam claramente explicadas no despacho podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (54) 99606-3690 ou pelo e-mail da assessoria deste Juizado ([email protected]). 2. Aguarde-se a realização da audiência, observando-se as demais determinações da decisão que a designou. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VINICIUS WEBBER GODINHO ADVOGADO(A): SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) RÉU: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré, em contestação, argumenta ser incabível a inversão do ônus da prova, por não estarem preenchidos os requisitos legais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato de financiamento estudantil constitui um serviço de natureza financeira e de crédito, prestado pela ré no mercado de consumo. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, identifico a presença de ambos os requisitos. A verossimilhança das alegações do autor se evidencia pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente o comprovante de pagamento e o extrato do órgão de restrição de crédito que, em uma análise superficial, indicam a aparente manutenção da inscrição em data muito posterior à quitação (evento 1, EXTR3 e evento 1, COMP4). Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à instituição financeira ré. A parte ré detém o completo controle sobre seus sistemas de registro, processamento de pagamentos e comunicação com os bureaus de crédito, possuindo maior facilidade para demonstrar a regularidade de seus procedimentos, o que justifica a redistribuição do encargo probatório. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão do evento 5, DESPADEC1, incumbindo à ré demonstrar a legalidade da inscrição e da manutenção do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Intimadas as partes acerca do interesse na dilação probatória (evento 21, ATOORD1), a parte ré manifestou o desinteresse na produção de outras provas (evento 26, PET1), ao passo que o autor requereu a realização de audiência instrutória para a oitiva de uma testemunha (evento 28, TESTEMUNHAS1). Por entender ser a prova útil e necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, defiro a produção de prova oral requerida pelo demandante. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível do Foro de Passo Fundo, para o dia 03/06/2026, às 16h20min. Na oportunidade, será ouvida a testemunha ANDRÉ VIEIRA GODINHO, arrolada pelo autor no evento 28, TESTEMUNHAS1. 2.1 ORIENTAÇÕES PARA A SOLENIDADE A audiência será presencial, na sala de audiências desta 4ª Vara Cível, situada no 5º andar do Foro da Comarca de Passo Fundo, na Rua General Neto, n.º 486, onde deverão comparecer Advogados e o Juiz. As partes e prepostos precisarão participar da solenidade somente se houver determinação de depoimento pessoal ou se seu advogado não tiver poderes para transigir. Sem determinação de depoimento pessoal, a presença é facultativa. Requerimentos de participação virtual deverão ser feitos acompanhados de justificativa idônea, tanto pelas partes, quanto por seus advogados, em nome do interesse público. As testemunhas e as partes residentes fora da Comarca, em viagem, com enfermidade, lotadas fora da Comarca ou com alguma outra causa relevante, que as impeça de comparecer presencialmente, ficam desde já autorizadas à participação remota - mas deverão apresentar pedido e justificativa ao juízo, o quanto antes. Toda participação remota deverá ser solicitada formalmente, por escrito, para fins de fornecimento do acesso, conhecimento da parte contrária e do Juízo. É de responsabilidade exclusiva dos envolvidos eventuais problemas de conexão e de acesso. No caso de depoimento pessoal, deverá ser procedida à intimação pessoal pelo Cartório por AR, com as advertências legais, sendo dispensada a intimação se o advogado se comprometer a apresentar seu cliente. Quanto às testemunhas, deverão ser informadas/intimadas pelo advogado, nos termos do artigo 455, caput, §1º, §2º e §3º, do CPC, com comprovação nos autos para fins de pedido de condução mediante vara, em nova data. Atenção aos funcionários públicos, que deverão ser requisitados - devendo as partes informar tal condição ao juízo. Caso tenham sido arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverão ser intimadas pelo Cartório Judicial, na forma do art. 455, §4º, IV, do CPC. Dúvidas sobre a solenidade, que não estejam claramente explicadas no despacho, podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (54) 99606-3690 ou pelo e-mail da assessoria deste Juizado ([email protected]). Ficam autorizadas as intimações, pelo Cartório, pelas vias eletrônicas, observadas as regras de identificação da parte ou da testemunha. Intimem-se, oficie-se e requisite-se, se necessário. Diligências legais.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016747-41.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VINICIUS WEBBER GODINHO ADVOGADO(A): SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ciente do adimplemento das custas iniciais. 1. Trata-se de ação de desconstituição de débito, indenização por dano moral c/c liminar de tutela de urgência, ajuizada por VINICIUS WEBBER GODINHO em desfavor de CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO. Aduziu a parte autora, em síntese, que financiou os estudos através de Crédito Universitário, contratado junto ao requerido, com o valor original de cada parcela na ordem de R$ 1.921,43 (um mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Narra, ainda, que a parcela com vencimento em 15 de junho de 2023 foi paga no dia 22 de dezembro do mesmo ano, em conjunto com as parcelas com vencimento em 15/07/2023 e 15/08/2023, totalizando a importância de R$ 6.204,51 (seis mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme acostado no evento 1, COMP4. Ademais, aduz que foi impedido de ser fiador em uma relação contratual por estar com restrição em seu nome, a qual, em consulta ao SERASA, verificou ter sido inscrita pela demandada, referente a parcela de financiamento do crédito educativo com vencimento em 15/06/2023, que, conforme anteriormente exposto, afirma que foi adimplida no mês de dezembro de 2023 (evento 1, EXTR3). Requereu, no mérito, a desconstituição do débito inscrito no SERASA, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, postulou pela determinação da exclusão do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes, com a consequente suspensão da cobrança. É o relatório. Passo à fundamentação. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos: i) a probabilidade do direito pleiteado; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à inscrição de CPF em cadastros de restrição ao crédito, o perigo de dano é presumível, pois conhecidos os efeitos nocivos da negativação para o cliente. Já a probabilidade do direito alegado, no caso, deve ser aferida pela análise das informações trazidas pelo autor, ainda mais em sede de cognição sumária, em especial porque há alegação de inexistência de débito, questão fática cuja prova não pode ser imposta ao demandante, por ser prova negativa, de difícil ou impossível produção. Ademais, o autor colacionou em anexo à exordial, no evento 1, COMP4, documento que indica a ocorrência de transferência bancária entre o autor e a empresa demandada que procedeu à inscrição da dívida. Além disso, consta no evento 1, EXTR5 o extrato dos pagamentos efetuados na relação contratual havida, demonstrando que a parcela com vencimento para o dia 15/06/2023 fora quitada na data de 22/12/2023, conforme narra o autor. Vale ressaltar, ainda, a absoluta reversibilidade da medida requerida se, ao final, restar demonstrada improcedência das alegações da autora, uma vez que a demandada poderá, então, buscar o adimplemento de eventual valor devido e novamente utilizar-se dos cadastros de inadimplentes para tanto, se assim entender. Por outro lado, os danos sofridos por negativação indevida são irreversíveis, motivo pelo qual entendo que o deferimento do pedido da autora, no ponto, é medida que se impõe. Finalmente, fica a parte autora advertida de que se ficar demonstrado que omite a verdade ou a altera para auferir pretensão indevida, será punida e sancionada, na forma da Lei, seja por induzir em erro o juízo, seja por utilizar do processo para fins ilícitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em tutela de urgência e determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes pela dívida discutida nos presentes autos, que possuía vencimento em 15/06/2023, no valor de R$ 1.921,43 (um mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), conforme indicada no evento 1, EXTR3, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, além da multa, oficie-se ao SERASA, via SERASAJUD, comunicando a presente decisão para o fim de que cancele as inscrições indicadas acima. 2. Forte no art. 6º, inciso VII do CDC, plenamente aplicável ao caso, bem como na forma do art. 373 § 1º do CPC inverto o ônus da prova desde já, DETERMINANDO À PARTE RÉ que apresente com a contestação – documentos físicos, eletrônicos, gravações e mensagens (ou seja, os instrumentos de contrato) que demonstrem a existência e a legalidade da inscrição e da manutenção do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito. A omissão implicará incidência do art. 400, inciso I, do CPC. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. 4. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da inversão do ônus da prova deferida, bem como para que, querendo, responda à demanda, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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