Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001457-44.2025.8.21.0034/RS
EXEQUENTE: OPTICA GONZAGA - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA
ADVOGADO(A): GABRIEL HERRMANN DAMBROS (OAB RS136542)
DESPACHO/DECISÃO
INDEFIRO o pedido de inclusão da devedora no SERASAJUD, tendo em vista ser a parte exequente estabelecimento comercial que pode facilmente fazê-lo por conta própria, bastando que estabeleça convênio com o SPC/SERASA.
Vale ressaltar, que caso já tenha o executado tenha sido penalizado pela inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, pela exequente, pretéritamente, pela mesma dívida, não é possível penalizá-lo outra vez, pelo mesmo fato, o que caracterizaria bis in idem, ensejando, inclusive, eventual ajuizamento de uma ação indenizatória contra o próprio exequente, alegando-se injusto cadastramento. Novamente saliento, que ainda que as situações sejam distintas, a inscrição teria como fato gerador a mesma dívida.
Intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.
Intimação eletrônica agendada.