Execução de Título Extrajudicial 5023402-62.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023402-62.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023402-62.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A ADVOGADO(A): GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Indefiro a citação da parte executada por CARTA AR, uma vez que nos procedimentos executivos a citação deverá ser procedida por mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por carta com aviso de recebimento (AR) em ação de execução de título extrajudicial, determinando a realização do ato por meio de carta precatória com cumprimento por oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir a possibilidade de realização da citação do executado por via postal (carta AR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, à luz dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIRA citação no processo de execução possui regramento específico, conforme os artigos 829 e 830 do CPC, que exigem a atuação do oficial de justiça para cumprimento do mandado. A jurisprudência do TJRS é no sentido de que a citação por carta AR não é admitida nesse tipo de procedimento, ainda que o artigo 247 do CPC não a exclua expressamente. A atuação do oficial de justiça é essencial para garantir a efetividade e continuidade dos atos executivos, conforme doutrina e precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESENegado provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: art. 246, art. 247, art. 249, art. 797, art. 829, art. 830 e art. 854 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5233864-47.2023.8.21.7000; AI nº 5211420-88.2021.8.21.7000; AI nº 5277853-06.2023.8.21.7000; AI nº 5196829-87.2022.8.21.7000; AI nº 5325532-02.2022.8.21.7000; AI nº 5164789-52.2022.8.21.7000; STJ, AgInt no REsp nº 2.002.272/PB.(Agravo de Instrumento, Nº 53706774720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 829 do CPC, a execução de título extrajudicial exige citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, por se tratar de ato complexo que pode ensejar imediata constrição patrimonial. Incompatibilidade da via postal com o rito executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51064136820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-05-2025) Logo, cite-se por mandado no endereço informado na inicial. Agendada a intimação eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023402-62.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A ADVOGADO(A): GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, contado da citação (art. 829 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, intimando-se também o cônjuge, se casada for, quando penhorado bem imóvel, exceto se o regime do casamento for o da separação total de bens. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela a parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Deverá, também, a parte executada ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Optando a parte executada pelo parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais. Fica a parte executada alertada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 3) Intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Caso a parte credora requeira penhora online, pelo sistema SISBAJUD, deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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