Cumprimento de sentença 5012619-75.2025.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5012619-75.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da manifestação da advogada (evento 137, PET1), dê-se vista à parte exequente. 2. Ao Cartório para realização da consulta junto ao Sistema SNIPER, consoante pedido retro. Com as respostas, vista ao credor. Intimação eletrônica.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50063292520178210021/RS) RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 17/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50063292520178210021/RS) RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 17/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50063292520178210021/RS) RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 08/07/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:08

Publicação

25/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50063292520178210021/RS) RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 107 - 11/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 21:08

Expedida/certificada

23/06/2026, 20:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 20:50

Mero expediente

11/06/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:37

Petição

10/06/2026, 10:41

Publicação

02/06/2026, 03:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Proceda-se à requisição da última declaração de bens prestadas aos fisco pela parte executada, via Infojud. Sendo positivo, registre-se o sigilo fiscal. 2. Pretende, também, a realização de pesquisa através do sistema SERPJUD. A realização de busca junto ao Serp-Jud (Sistema de Registro Eletrônico dos Registros Públicos), tem como objetivo obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada. Da mesma forma, a própria parte pode realizar essas diligências, sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Considerando que o intuito das pesquisas é a localização de bens imóveis, a parte credora poderá diligenciar através da plataformas de livre acesso ao público, como o site https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente satisfação da obrigação. Dessa forma, considerando a possibilidade da realização das diligências de forma extrajudicial pela própria parte ou advogado, indefiro o pedido do evento 84, PET1. 3. Vista à parte exequente sobre a consulta Infojud e para que indique, de forma objetiva, bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não comprovando a realização da consulta ou não havendo indicações de bens passíveis de penhora, salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do Fonaje, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, em inexistindo bens passíveis de penhora, determino a baixa do feito. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular a reativação do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação. Intimação eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) EXECUTADO: ANTONIO JUAREZ FERREIRA CANABARRO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 2. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos, caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 3. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias, e fluirá a contar da efetiva penhora, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 4. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, bem como expeça-se o mandado de penhora. Resultando negativo o cumprimento da medida, diga a parte Credora quanto ao prosseguimento. 5. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012619-75.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ITACIR FRANCISCO SOSO ADVOGADO(A): CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. 1. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a readequação da cláusula penal do acordo do evento 1, ACORDO4, tendo sido equivocadamente mencionado o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Dessa forma, retifico as decisões dos eventos 4 e 9 para fim de constar que a cláusula penal se refere à necessidade de se estabelecer uma sanção para aquele que descumpre total ou parcialmente um dever contratualmente assumido. Nesse sentido, importante destacar o disposto no art. 413, do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Da análise do referido dispositivo, verifica-se que é conferido ao juiz o dever de reduzir a cláusula penal que extrapole o razoável e consubstancie onerosidade excessiva a uma das partes (20% do acordo entabulado entre os litigantes). A norma é de ordem pública, não se admitindo que as partes afastem a sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível. Aliás, colaciono entendimento das Turmas Recursais: TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. REDUÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. Considerando que a cláusula penal fixada em 30% mostra-se excessiva, merece redução para 10% a fim de guardar sintonia com o que é fixado usualmente nos acordos estabelecidos nos Juizados Especiais Cíveis. De ofício, altero a incidência da correção monetária, a qual passa a incidir desde a data do vencimento da dívida. Por fim, no que pertine aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência no caso em tela, porquanto o réu não restou exposto a nenhuma situação humilhante ou vexatória que tivesse o condão de afrontar os seus direitos da personalidade. Houve, apenas, mero dissabor decorrente de desacerto em relação negocial. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71004481834, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em: 22-04-2014) (Grifei) Do exposto, intime-se a parte autora a fim de que retifique o valor apresentado na memória de cálculo do evento 1, CALC5, reduzindo a cláusula penal para o patamar de 10% Com a resposta, voltem conclusos.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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