Execução de Título Extrajudicial 5000130-41.2020.8.21.0066 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000130-41.2020.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000130-41.2020.8.21.0066/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA CANDIDA DOS REIS MORAES ADVOGADO(A): EMILIO GUILHERME PINTO TEDESCO (OAB rs029453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de pagamento formulado pelo leiloeiro no evento 273, PET1, referente à proposta de venda direta homologada nos autos, bem como do pedido de evento 271, PET1 formulado pela parte executada, que se opõe ao prosseguimento da venda direta. A parte executada argumenta, em síntese, que a proposta de aquisição do imóvel penhorado ocorreu há mais de três anos, tendo como base avaliação realizada há quase cinco anos, estando o valor totalmente defasado em relação ao mercado imobiliário atual. Sustenta ainda que não houve qualquer depósito judicial referente à proposta homologada, o que configuraria desistência tácita do proponente. Requer nova avaliação do imóvel e, caso o exequente pretenda prosseguir com a venda direta, que sejam determinados pelo Juízo os parâmetros balizadores para a alienação. Por sua vez, o leiloeiro, no evento 273, informa que o proponente Gerson Aluísio Bergamo aceita dar andamento na proposta de venda direta do evento 166, solicitando que o imóvel seja livre de ônus e que o pagamento da entrada de 25% se inicie no 5º dia útil do mês de agosto de 2025, com a primeira parcela vencendo no 5º dia útil do mês de setembro de 2025, e as demais 29 parcelas a serem pagas mensalmente e sucessivamente no 5º dia útil de cada mês. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a proposta de venda direta apresentada no evento 166 foi devidamente homologada por este Juízo, conforme decisão do evento 185, não havendo que se falar em desistência tácita do proponente. Com efeito, o fato de não ter havido depósito judicial até o momento não configura desistência, uma vez que o procedimento de venda direta foi suspenso em razão de diligências pendentes no processo, notadamente a necessidade de citação do cônjuge da executada, conforme se verifica dos eventos posteriores à homologação da proposta. Ressalto que a citação do cônjuge da executada somente foi efetivada em 07/10/2024, conforme evento 247, CERTGM1 sendo que apenas recentemente foi determinado o prosseguimento da venda direta, conforme evento 263. Portanto, não foi o proponente comprador que deu causa à demora no prosseguimento da venda direta, mas sim o próprio curso do processo, com as diligências que se faziam necessárias para garantir a regularidade do procedimento. Quanto à alegação de defasagem do valor da avaliação, observo que a proposta homologada já considerou um deságio em relação ao valor da avaliação, sendo que a parte executada não impugnou a avaliação no momento oportuno, não podendo agora, após a homologação da proposta, pretender obstar o prosseguimento do feito com base nesse argumento. Diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo leiloeiro no evento 273, PET1, autorizando o prosseguimento da venda direta nos termos da proposta homologada no evento 185, DESPADEC1, com o pagamento da entrada de 25% a ser iniciado no 5º dia útil do mês de agosto de 2025, a primeira parcela com vencimento para o 5º dia útil do mês de setembro de 2025, e as demais 29 parcelas a serem pagas mensalmente e sucessivamente no 5º dia útil de cada mês, quanto ao pedido de liberação de ônus, consigno que a arrematação em hasta pública constitui forma de aquisição originária da propriedade, de modo que o arrematante recebe o bem livre de ônus tributários, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.134: "O adquirente de imóvel em hasta pública judicial não responde pelos débitos tributários relativos ao IPTU anteriores à arrematação, por se tratar de aquisição originária, sendo inaplicável o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN". DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado pela parte executada no evento 271, pelos fundamentos acima expostos, especialmente porque não foi o comprador que deu causa à demora no prosseguimento da venda direta, mas sim o curso do processo, com as diligências pendentes que se faziam necessárias. Intimem-se as partes e o leiloeiro desta decisão. Após, aguarde-se o depósito da entrada pelo proponente comprador, conforme cronograma estabelecido. Intimação das partes agendada. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento. Diligências legais.

31/07/2025, 00:00

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