Execução de Título Extrajudicial 5000173-17.2016.8.21.0066 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000173-17.2016.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/06/2026, 11:19

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 16:24

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:14

Expedida/Certificada

04/05/2026, 21:42

Petição

12/04/2026, 18:11

Publicação

09/04/2026, 03:46

Petição

08/04/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-17.2016.8.21.0066/RS EXECUTADO: PEDRO EDUAL DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) ADVOGADO(A): FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: WANDER SANTOS DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) ADVOGADO(A): FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: WAGNER SANTOS DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de redução de multa contido em evento 133, PET1 deve ser rejeitado. O acordo celebrado entre as partes e homologado em decisão de fl. 259 dos autos físicos digitalizados (pg. 60 de evento 4, PROCJUDIC6) fundou-se na Lei Municipal n° 3.452/19 (anexada às fls. 256/257 dos autos físicos). O art. 3°, em seu caput e parágrafo único da mencionada normativa, estabelece expressamente que, em se tratando de crédito de natureza não tributária, o Prefeito Municipal pode autorizar a celebração de composição judicial que, dentre outras condicionantes, deve observar a fixação de cláusula penal por descumprimento em patamar não inferior a 50% do valor ajustado. Assim, tem-se que a formalização do acordo em comento somente foi possível em razão da edição da lei em comento, que estabelecia expressamente um patamar mínimo de cláusula penal. Diante do exposto, indefiro o pedido contido em evento 133, PET1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se o Município exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intimação eletrônica das partes agendada.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:57

Outras Decisões

07/04/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:34

Petição

03/03/2026, 09:32

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-17.2016.8.21.0066/RS EXECUTADO: PEDRO EDUAL DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) ADVOGADO(A): FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) EXECUTADO: WANDER SANTOS DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) ADVOGADO(A): FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Saliente-se que conforme orientação do STJ, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Inclusive, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAIS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. - A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Entendimento que restou ratificado pelo enunciado sumular 414, do STJ. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. - No caso, diante das infrutíferas tentativas de citação por carta AR e oficial de justiça, mostra-se legítima a determinação de citação editalícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50080063220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-03-2022) No caso, já houve tentativa da citação por Carta AR e por mandado, cuja diligência resultou inexitosa. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento 138, PET1. Cite-se, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 dias (257, inciso III, do Código de Processo Civil). Nesse caso, com fulcro no artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da parte executada, hipótese em que deverá o Cartório associá-la e proceder à abertura de prazo para manifestação. Agendada intimação da(s) parte(s).

22/05/2025, 00:00

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