Execução de Título Extrajudicial 5004006-23.2023.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004006-23.2023.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004006-23.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB PR038624) EXECUTADO: SAPPO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA FURLANETTO (OAB RS109162) ADVOGADO(A): JUCILENE OLMI (OAB RS101551) ADVOGADO(A): EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) EXECUTADO: LEONARDO DALSSASSO ADVOGADO(A): JESSICA FURLANETTO (OAB RS109162) ADVOGADO(A): JUCILENE OLMI (OAB RS101551) ADVOGADO(A): EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de manifestação apresentada pelos executados Sappo Móveis LTDA e Leonardo Dalssasso. Em síntese, argumentaram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 20.394 do RI de Nova Prata, a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e a impossibilidade de constrição do veículo Amarok. A parte exequente foi intimada para se manifestar, mas restou inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Alegada Impenhorabilidade do Imóvel A tese de impenhorabilidade do imóvel não prospera. Os executados fundamentam sua alegação na cláusula de indisponibilidade de 10 anos, prevista na Lei Municipal n.º 6.688/2007. Contudo, deixam de observar o próprio texto legal que excepciona a regra. O artigo 13 da referida lei, conforme sua redação vigente à época dos fatos, é claro ao ressalvar a possibilidade de oneração do bem para fins de financiamento do próprio empreendimento: Art. 13. Fica indisponível o bem doado pelo Município para alienação, de qualquer tipo pelo prazo de 10 (dez) anos, excetuada a hipótese de garantia hipotecária, alienação fiduciária ou outra garantia para o financiamento da própria edificação ou instalação do empreendimento. (Redação dada pela Lei nº 9070/2014) A dívida executada tem origem em Cédulas de Crédito Bancário (evento 1, CONTR6 e evento 1, CONTR7), títulos destinados justamente ao fomento da atividade empresarial. A contratação do crédito pela empresa executada pressupõe a utilização dos recursos para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades, exatamente a hipótese excepcionada pela referida lei municipal. A finalidade da norma é impedir que o bem, doado com incentivo público, seja alienado para finalidade diversa daquela que justificou o benefício. Entretanto, a mesma norma permite que o imóvel sirva como garantia para as operações de crédito que viabilizam a própria atividade empresarial. A alegação de que o imóvel se trata de bem público também não se sustenta. O bem foi transferido ao patrimônio da empresa executada por meio de doação com encargo, conforme registro R.1/20.394, passando a integrar seus ativos, ainda que com a restrição da cláusula resolutiva. A indisponibilidade temporária não retira a titularidade do bem da esfera patrimonial da pessoa jurídica, apenas limita seu poder de disposição, com as exceções já mencionadas. Portanto, a constrição judicial realizada para garantir dívida contraída para o fomento da atividade empresarial está em plena conformidade com a exceção prevista na legislação municipal. Rejeito, pois, a tese de impenhorabilidade do imóvel. 2. Da Nulidade dos Atos de Citação As nulidades apontadas quanto aos mandados de citação e à forma de seu cumprimento também devem ser afastadas. Primeiramente, quanto à citação por meio do aplicativo WhatsApp, a medida foi expressamente autorizada na decisão do Evento 122. As certidões lavradas pela Oficial de Justiça (Eventos 67 e 125) gozam de fé pública e atestam o cumprimento da diligência, com a identificação do destinatário e a confirmação de sua ciência. A certidão do Evento 125 é categórica ao afirmar que, em 22/11/2025, intimou Leonardo Dalssasso e, na pessoa deste, a empresa Sappo Móveis, sendo que "a ciência foi confirmada". Não bastasse, o comparecimento espontâneo dos executados evidencia que os atos processuais atingiram plenamente a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca da existência da execução e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se declara a nulidade de ato processual quando inexistente prejuízo à parte que a alega. Assim, o efetivo e pleno exercício do direito de defesa, como verificado no caso concreto, é suficiente para sanar eventual vício no ato citatório. No que se refere à alegada omissão do mandado citatório quanto ao arresto previamente deferido, o argumento igualmente não merece acolhimento. Embora o arresto tenha sido deferido na mesma decisão que recebeu a inicial — circunstância que, em tese, permitiria a realização conjunta da citação e da intimação da medida constritiva —, a ausência de menção expressa ao arresto no mandado não tem o condão de invalidar a citação. Isso porque os executados foram posteriormente devidamente intimados da penhora e, no presente momento, exercem de forma plena o contraditório e a ampla defesa, inclusive com impugnação específica à constrição do bem. Desse modo, inexistente qualquer prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Rejeito, assim, as teses de nulidade dos mandados e dos atos de citação. 3. Da Situação do Veículo Amarok No que tange ao veículo Amarok, placa PGR0494, constato pelas informações trazidas pelo DETRAN/SC (evento 63, RESPOSTA1) que o bem foi transferido para terceiro, Sr. Hermes Antonio Domeneghini, em data anterior ao ajuizamento desta execução. Apesar da certidão do DETRAN/RS ainda apontar o executado como proprietário, o documento de registro do bem já continha a anotação de "Situação: Transferido para LAGES / SC em 03/03/2021"(evento 1, OUT15). Dessa forma, o arresto determinado sobre o referido veículo é ineficaz, pois não é possível realizar a constrição de bem que não mais integra o patrimônio do devedor. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: a) Rejeito as teses de nulidade arguidas pelos executados, relativas à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 20.394 e aos vícios nos mandados de citação/intimação. b) Revogo a determinação de arresto sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 S, Placa PGR0494. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpram-se as determinações da decisão do Evento 102, expedindo-se o mandado para avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada pelo perito nomeado no evento 80.

23/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

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