Cumprimento de sentença 5001471-11.2023.8.21.0127 - TJRS

Cumprimento de sentença 5001471-11.2023.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001471-11.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: TEREZINHA ALVES BENTAQUI ADVOGADO(A): ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A): VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao pedido do evento 187, DOC1, cumpre tecer algumas considerações. Cumpre salientar que, conforme o art. 35, §2º, do Código de Ética da OAB, "A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". Analisando o contrato do evento 46, DOC5, verifica-se que não existe autorização previamente pactuada entre as partes para o destacamento dos honorários contratuais do valor principal, razão pela qual não merece acolhimento o pedido dos procuradores. Além disso, a Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, no Capítulo dos Honorários Advocatícios, assim prevê: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Embora seja direito do advogado descontar do valor inscrito na requisição de pagamento a parcela relativa aos honorários advocatícios pactuados quando juntado o instrumento contratual antes da elaboração da ordem de pagamento, que não é o caso dos autos, devendo prevalecer, em regra, a liberdade de contratar, é cabível a intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes quando este se mostrar abusivo. Importante salientar que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, entendo justo que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. Embora seja direito do advogado descontar do valor inscrito na requisição de pagamento a parcela relativa aos honorários advocatícios pactuados quando juntado o instrumento contratual antes da elaboração da ordem de pagamento, devendo prevalecer, em regra, a liberdade de contratar, é cabível a intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes quando este se mostrar abusivo. 2. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) aos antigos procuradores que incidirá sobre o montante devido à autora e objeto da requisição de pagamento, e não sobre todo o proveito econômico alcançado na ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Não há possibilidade de deferir destaque de montante em favor de terceiro estranho à lide, tal requerimento deverá ser determinado no juízo em que foi homologado o acordo. 4. Eventuais diferenças de honorários contratuais deverão ser debatidas pelos interessados em ação própria e na jurisdição competente para resolver litígios de natureza privada. (TRF4, AG 5009038-25.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 11/09/2025) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o destaque do valor referente a honorários contratuais além do percentual de 30% do montante a ser recebido pelo exequente (evento 109 - DESPDEC1): 1. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou contrato de honorários (evento 1, PROC3) com previsão de pagamento em favor do(a) respectivo(a) patrono(a) de 40% do proveito econômico obtido/condenação judicial. Ocorre que o referido contrato revela-se, com a devida vênia, abusivo. Segundo a exegese do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, juntado aos autos o contrato de honorários no juízo da execução, por ocasião da disponibilidade do valor exequendo, cabe a reserva dos honorários contratados. Entretanto, essa determinação não dá ao magistrado a simples tarefa de homologar os honorários contratados pelo advogado. Nem se cogite que o Juiz não teria competência para alterar o referido pacto porque essa questão deveria ser resolvida entre os contratantes (cliente e advogado) na Justiça Estadual, por meio de nova demanda. Se esse raciocínio estivesse correto, da mesma forma não teria o juiz da execução, federal ou estadual, competência para determinar a separação dos honorários, na verdade, uma execução excepcional em benefício do advogado. Ora, se a lei outorga poderes ao juiz para autorizar o levantamento em nome do causídico, também lhe outorga poderes para verificar a regularidade do pacto de honorários, principalmente quando presentes vícios que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo magistrado. É o caso da onerosidade excessiva dos honorários contratados. A contratação de honorários advocatícios abusivos e excessivos é vedada pelo inciso XX do art. 34 da Lei 8.906/1994 e inciso IV do art. 36 do Código de Ética e Disciplina do Advogado. Além disso, é assente na jurisprudência a possibilidade de limitação, de ofício, dos honorários contratuais, consoante julgados do Eg. TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual em até 30%, conforme precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a limitação se justifica porquanto ultrapassado o limite do percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido como razoável pela jurisprudência, tendo em vista que, na forma como requerida, ao final, haverá o destaque do valor correspondente a 35% sobre o proveito econômico do autor. (TRF4, AG 5032498-85.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2018) O Código de Processo Civil indica honorários entre 10% e 20% (§ 2º do art. 85). Além disso, os clientes das demandas previdenciárias, em maioria, são pessoas idosas, doentes, dependentes culturais, muitos que imprescindem de benefício previdenciário ou assistencial para garantia do mínimo existencial, dispostos a aderirem a qualquer contrato. Nessa esteira, o caráter alimentar do benefício indica que a presente limitação se coaduna com a proteção da dignidade da pessoa humana. Os segurados previdenciários não podem ser tratados nos limites do contratualismo convencional. Necessitam de proteção do Estado, especialmente do Ministério Publico, da própria OAB e de toda sociedade, inclusive no sentido do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Logo, é possível a mitigação do pacta sunt servanda quando o contrato vai de encontro a outros preceitos basilares e caros à sociedade. Sendo assim, afigura-se-me razoável fixar, no máximo, em 30% o valor a ser destacado do montante devido à parte autora, em sede de ações previdenciárias, salvo situações excepcionais, em que o percentual poderá ser menor. Portanto, determino que o destaque dos honorários contratuais no requisitório seja limitado a 30% do montante devido à parte autora. (...) Postula a parte agravante, em síntese: a) Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e, liminarmente, seja deferida a tutela de urgência recursal (efeito suspensivo ativo), para determinar ao juízo de primeiro grau que afaste a arbitrária redução para 30% e promova o destaque do valor líquido e ajustado dos honorários contratuais, que totaliza R$ 48.693,07 (quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos), conforme concordância expressa do patrono; b) A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada (Evento 109), confirmando a tutela de urgência e: c.1) Reconhecendo o direito do patrono ao destaque dos honorários contratuais no valor final e ajustado de R$ 48.693,07 (quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos), determinando-se ao juízo a quo a expedição do requisitório com o destaque deste montante específico; c.2) Declarando a validade e a ausência de abusividade na formação do contrato de honorários firmado entre as partes. É o relatório. Decido. A questão em liça não envolve a redução dos honorários convencionados nem a redução da sua base de cálculo, mas sim possibilidade de limitação do respectivo desconto da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório. Sobre o tema, o §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, assim estabelece: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.... (grifei) A Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, no Capítulo dos Honorários Advocatícios, assim prevê: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. § 4º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese. (sublinhei) O que assegura a lei e, na sua esteira, o ato normativo do Conselho da Justiça Federal, é o recebimento direto dos honorários contratuais pelo advogado, mediante dedução do crédito do constituinte, caso apresentado oportunamente o respectivo pacto. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante desse quadro, reputo que deva ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5023475-71.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 08/09/2025) Isto posto, com base nas razões expostas, indefiro o pedido do evento 187, DOC1 e mantenho na íntegra o RPV expedido, considerando que não existe previsão contratual que autorize o desconto dos honorários contratuais do valor principal. Intimações automáticas. Preclusa a presente decisão, aguardem os autos o pagamento do requisitório. Dil.

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001471-11.2023.8.21.0127/RS SENTENÇA Considerando o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil1.

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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