Execução de Título Extrajudicial 5007961-18.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007961-18.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007961-18.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO: REGIS MATEUS VIDAL ADVOGADO(A): ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) DESPACHO/DECISÃO PENHORA VEÍCULOS (Renajud - pt2): DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) mencionado(s) abaixo. Esta decisão, assinada digitalmente, já constitui o termo de penhora, sem necessidade de outras formalidades (art. 845, §1º, CPC). Termo de Penhora - Veículo1 ● Placas: IUE9B98 ● Proprietário: REGIS MATEUS VIDAL ● RENAJUD: evento 77, RENAJUD1( Restrição de Transferência) ● Avaliação / tabela FIPE: evento 82, ANEXO3 ● Cálculo atualizado: evento 82, CALC4, evento 82, CALC5, evento 82, CALC6, evento 82, CALC7 ● Data da penhora: 05/06/2026 ● Certidão Detran: evento 82, ANEXO2 ● Alienação Fiduciária: Consta alienação fiduciária. A penhora será sobre os BENS E DIREITOS sobre este veículo com restrição de alienação fiduciária. A penhora e a excussão serão mantidas. A instituição financeira terá prioridade no recebimento dos valores, até o limite de seu crédito. OFICIE-SE ao Credor Fiduciário evento 82, CALC7, utilizando-se a minuta: Corpo do ofício: Solicito a Vossa Senhoria que INFORME, em 10 dias, se há débitos pendentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo de placas IUE9B98, assinado por REGIS MATEUS VIDAL, CPF: 81171358091. Solicito também o número de prestações pagas e as que faltam, o valor já quitado e a data de vencimento da última parcela do financiamento. OBS: Nº do Processo: 50079611820248210029, Chave do Processo: 344947534724, e-mail [email protected]. 1) depósito: Defiro a remoção do veículo, devendo-se observar o(s) depositário(s) indicados pelo exequente no evento 82, PET1. 2) INTIMAÇÃO: - INTIME-SE o executado sobre a penhora e avaliação pelo procurador ou pessoalmente. O executado deverá concordar com a avaliação ou apresentar impugnação, com a estimativa e documentação, sob pena de rejeição. Conforme item 1, havendo requerimento, o mandado ou carta deve incluir a ordem de apreensão e remoção do bem. A parte exequente é responsável por providenciar os meios necessários e coordenar diretamente com o Oficial de Justiça para realizar o ato. 3) alienação: Com o item 2 cumprido: INTIME-SE o exequente para optar entre leilão ou adjudicação no prazo de 30 dias. Optando pelo leilão, deverá indicar leiloeiro público. Na ausência de indicação, o juízo fará a nomeação direta (art. 883, CPC). Sem manifestação específica no prazo, será considerada desistência, e todas as restrições serão imediatamente levantadas no Renajud. 1. Esta decisão, assinada digitalmente, já constitui o termo de penhora conforme o, sem necessidade de outras formalidades (art. 845, §1º, CPC)

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 10:32

Petição

02/06/2026, 17:06

Publicação

17/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007961-18.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) DESPACHO/DECISÃO ✔️ 1RENAJUD, POS. [P1]: Consulta Renajud bem-sucedida. ● Incluída a restrição de transferência: evento 77, RENAJUD1 Agora, conforme os arts. 845, §1º; 871, IV; e 840, §2º do CPC, determino que o exequente, em até 30 dias, apresente a seguinte documentação e/ou especifique o evento, caso já conste nos autos: Certidão atualizada de registro do veículo (Detran); Avaliação do bem, preferencialmente pela tabela FIPE (https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/veiculos); Cálculo atualizado da execução; Informação sobre a necessidade de remoção do depositário do veículo, incluindo eventuais dados de contato. No silêncio, o bem continuará com o possuidor atual. Caso o exequente não se manifeste especificamente sobre a penhora no prazo estabelecido, ou apresente pedido genérico/injustificado para a juntada de documentação, bem como no caso de documentação incompleta, será considerado desistente, e todas as restrições de transferência serão imediatamente levantadas. Não será deferida a dilação de prazo. 1. ➽ [Pendências]: RENAJUD (Parte 2) análise de eventual pedido de PENHORA ou levantamento da restrição.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 17:17

Mero expediente

16/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 18:36

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:15

Petição

14/11/2025, 11:54

Publicação

23/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007961-18.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO: REGIS MATEUS VIDAL ADVOGADO(A): ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) DESPACHO/DECISÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES: Trata-se de apreciar manifestação do executado pela liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (evento 35, PET1). Em consonância com o entendimento recente do STJ e decisões do TJ/RS, aderi ao entendimento da interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, de que a impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos não atinge apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade somente restará afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."(Agravo de Instrumento, Nº 70085259414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-10-2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA/CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM PENHORADOS NAS CONTAS DO AGRAVANTE MARCELO FRONZA OS VALORES DE R$ 11.530,32 E R$ 155,57 (EVENTO 26). DA ANÁLISE DE TAIS BLOQUEIOS, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS VERBAS SÃO IMPENHORÁVEIS, PORQUANTO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIANTE DISSO, DEVE SER MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE LIBERAR OS VALORES BLOQUEADOS ALUDIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE."(Agravo de Instrumento, Nº 51541978020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-10-2021). Como no presente caso os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos, imperiosa a liberação. ➤ PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do executado dos valores bloqueados no evento 29, DESPADEC1. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

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