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Recurso em Sentido EstritoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Luciano André Losekann

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Recurso em Sentido Estrito · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FRL1CR1

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabLAL -> Sec3CCri

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Outras decisões

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabLAL -> Sec3CCri

Todas as movimentações(29)