Execução de Título Extrajudicial 5027277-05.2024.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027277-05.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027277-05.2024.8.21.0033/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. O art. 1° da Resolução n° 1458/2023-COMAG dispõe sobre a competência do serviço de plantão judicial no primeiro grau de jurisdição: Art. 1º. O Plantão Judicial no âmbito do primeiro grau de jurisdição destina-se à análise das matérias referidas na Resolução no 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente das seguintes: I – pedidos de Habeas Corpus e Mandados de Segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; II – comunicações de prisão em flagrante; III – realização de audiência de custódia de presos criminais, nos termos da Resolução no 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; IV – realização de audiência de custódia de presos civis; V – pedidos de concessão de liberdade provisória; VI – em caso de justificada urgência, representações da Autoridade Policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, ou prorrogação desta; VII – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VIII – representações por internação provisória de adolescentes em conflito com a lei; IX – medidas cautelares e antecipatórias, de natureza cível ou criminal, que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; X – medidas urgentes da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis no 9.099/1995 e no 12.153/2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas; XI – medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006; XII – receber as apresentações, colher o compromisso e o endereço atualizado dos apenados que resida No caso dos autos, não se trata de caso de justificada e comprovada urgência a excepcionar a competência do Juiz natural da causa e demandar análise em regime de plantão judicial, consoante dispõe a Resolução n° 71/2009-CNJ. Diante disso, não sendo caso de análise em sede de plantão, o pedido deverá ser remetido para apreciação pelo Juiz competente, no horário de expediente, com os demais expedientes urgentes do dia. Remeta-se, assim, ao juízo de origem, em conclusão.

28/05/2025, 00:00

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