Execução de Título Extrajudicial 5000031-09.2014.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000031-09.2014.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 16:43

Publicação

23/06/2026, 03:53

Petição

22/06/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-09.2014.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXECUTADO: ANDREIA ROMANZINI ADVOGADO(A): MARCELO ZILLI (OAB RS111749) ADVOGADO(A): JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 19/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 18:22

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:58

Expedição de documento (Alvará)

19/06/2026, 14:22

Movimentação processual

19/06/2026, 13:44

Publicação

17/06/2026, 03:13

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-09.2014.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXECUTADO: ANDREIA ROMANZINI ADVOGADO(A): MARCELO ZILLI (OAB RS111749) ADVOGADO(A): JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 12/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:33

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:12

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-09.2014.8.21.0090/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A): GARDEL PÉRTILE (OAB RS061148) EXECUTADO: ANDREIA ROMANZINI ADVOGADO(A): MARCELO ZILLI (OAB RS111749) ADVOGADO(A): JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar nova alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD pela executada ANDREIA ROMANZINIevento 139, PET1 sob alegação de que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis conforme o art. 833, incisos IV e X do CPC, pois a penhora recaiu sobre seu salário e valores inferiores a 40 salários mínimos. Com vista, o exequente lançou impugnação, manifesta-se contrariamente ao pedido do executado e postulando a liberação dos valores em seu favor evento 147, RESPOSTA1. Vieram os autos conclusos. Decido Conforme previsão do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o inciso X refere que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. Tratando-se de valores não depositados em conta poupança, para o STJ, a impenhorabilidade depende da comprovação do devedor de que as quantias constituem reservas indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, com destinação voltada à satisfação das necessidades básicas de vida do devedor, em busca da dignidade humana. No caso dos autos, as alegações vieram totalmente desprovidas de qualquer comprovação ou elemento. Explico. Não há comprovação de que a penhora recaiu em conta salário da executada pelos documentos juntados pela mesma junto ao evento 139, PET1. Há apenas comprovação que recebe os valores junto à conta mantida na instituição Banrisul e que houve bloqueio de valores oriundo destes autos. Quanto a alegação de que seriam impenhoráveis, pois abaixo de 40 salários mínimos., tenho que segundo entendimento dos Tribunais Superiores agarantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a devedora terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Sendo que também não se aplica ao caso, eis que não comprovado que estavam depositados em caderneta de poupança, muito menos comprovado que constitui reserva da executada. Face o exposto, AFASTO AS ALEGAÇÕES DE impenhorabilidade e MANTENHO a penhora. Intimem-se as demais partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, para querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Decorrido o prazo sem manifestação dos devedores, intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nº da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do beneficiário do alvará para fins de expedição do mesmo. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado liberando os valores em seu favor Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, diante da insuficiência do valor bloqueado, intime-se a parte exequente para que manifeste expressamente de que forma requer o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais.

25/02/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-09.2014.8.21.0090/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A): GARDEL PÉRTILE (OAB RS061148) EXECUTADO: ANDREIA ROMANZINI ADVOGADO(A): MARCELO ZILLI (OAB RS111749) ADVOGADO(A): JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD pela executada Andreia evento 96, PET1 sob alegação de que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis conforme o art. 833, incisos IV e X do CPC, pois se trata de verba de natureza alimentar e valor inferior a 40 salários mínimos. Apresenta comprovante de rendimentos da Fundação Universidade de Passo Fundo, extrato bancário demonstrando transferências recebidas do Banrisul para o Nubank, e declaração de hipossuficiência. Argumenta que o bloqueio compromete sua subsistência, sendo ela apenas garantidora do débito original. Postulou pela concessão da gratuidade. Com vista, o exequente lançou impugnação, manifesta-se contrariamente ao pedido da executada, argumentando que a impenhorabilidade, por ser exceção, deve ser devidamente comprovada pela parte que a alega, conforme art. 854, §3º, I do CPC. Sustenta que, apesar da executada alegar que na conta recebe valores de salário, constam depósitos e transferências de outras origens, não estando o valor bloqueado protegido pelo caráter de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Decido Conforme previsão do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o inciso X refere que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. Tratando-se de valores não depositados em conta poupança, para o STJ, a impenhorabilidade depende da comprovação do devedor de que as quantias constituem reservas indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, com destinação voltada à satisfação das necessidades básicas de vida do devedor, em busca da dignidade humana. No caso dos autos, em que pese a devedora Andreia comprove o vínculo junto a Universidade de Passo Fundo, não há comprovação de que o bloqueio recai sobre os referidos valores, o que afasta a impenhorabilidade. Explico. Não há comprovação de que os valores oriundos de sue salário foram transferidos do Banrisul para conta que recaiu o bloqueio e muito menos que recaiu sobre verba salarial. O que se depreende é vasta movimentação da conta que junta extrato evento 96, EXTR5. Quanto a alegação de que seriam impenhoráveis, pois abaixo de 40 salários mínimos., tenho que segundo entendimento dos Tribunais Superiores agarantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Sendo que também não se aplica ao caso, eis que não comprovado que estavam depositados em caderneta de poupança, muito menos comprovado que constitui reserva dos executados. Face o exposto, AFASTO AS ALEGAÇÕES DE impenhorabilidade pela executada evento 96, PET1 e converto em penhora. Uma vez bloqueados os valores (EVENTO 114), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, com a devida correção monetária e juros. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, para querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nº da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do beneficiário do alvará para fins de expedição do mesmo. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, diante da insuficiência do valor bloqueado, intime-se a parte exequente para que manifeste expressamente de que forma requer o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais.

21/01/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

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