Execução de Título Extrajudicial 5000620-51.2018.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000620-51.2018.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-51.2018.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora constante no evento 145, PET1. 1.1. Penhore-se, por termo nos autos, o imóvel descrito na matrícula de nº 14.413 e na matrícula nº e 23.781, ambas do CRI de Santa Rosa/RS (evento 145, MATRIMÓVEL3 e evento 145, MATRIMÓVEL2), de propriedade da executada MATTIAZZI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., consoante art. 845, § 1º, do CPC. 1.2. Fica nomeada a parte executada e proprietária do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 1.4. Intime-se a executada, acerca da penhora. 1.5. Proceda-se, ainda, à intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (artigo 843 do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. 1.6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte autora/exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca do dito órgão, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 1.7. Caberá à parte exequente indicar o endereço de todos os eventuais interessados e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 1.8. Determino, ainda, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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