Execução de Título Extrajudicial 5011787-53.2024.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011787-53.2024.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 03:00

Petição

12/06/2026, 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2025, 18:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:23

Petição

27/05/2025, 12:39

Petição

26/05/2025, 14:30

Publicação

23/05/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011787-53.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PORTO RIO GRANDE ADVOGADO(A): RAPHAELA SCHUSTER SADDI (OAB PR104105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes chegaram a acordo, apresentado nos autos, o qual, todavia, não é claro se importa em transação (efeitos obrigacionais definitivos, tipicamente extintivos da obrigação exequenda e do processo executivo), ou se consiste em mero acordo de pagamento (efeitos obrigacionais e processuais provisórios). Na realidade, considerando que nos autos se trata de execução, em que não se manifesta um litígio, em princípio não há de falar-se em transação, muito menos em necessidade de homologação judicial, na linha dos arts. 840 e 842 do Código Civil. Por isso, ao menos pelos elementos disponíveis, entendo que o negócio entabulado entre as partes configura mero acordo de pagamento. Assim, inexistente transação, ou mesmo outra forma de autocomposição, não há objeto para a homologação judicial, conforme o art. 515, II e III, do CPC. Registro que a ausência de homologação judicial não prejudica a validade e a eficácia do acordo entre as partes, o qual poderá gerar os efeitos jurídicos que lhe são próprios, segundo a lei. Nesse sentido, suspendo o processo pelo prazo previsto para o pagamento integral do crédito exequendo, nos termos do art. 922 do CPC. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:00

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:20

Documento (Certidão)

16/04/2025, 09:50

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

14/04/2025, 16:23

Documento (Certidão)

14/04/2025, 12:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Documento (Certidão)

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