Execução de Título Extrajudicial 5000350-13.2022.8.21.0149 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000350-13.2022.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000350-13.2022.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra geral na Constituição (artigo 5º, LX, e artigo 93, IX) e no Código de Processo Civil (artigo 11), garantindo a transparência judicial. O segredo de justiça é excepcional e restringe-se às situações do artigo 189 do CPC. Esta execução trata de cobrança patrimonial comum, sem informações sigilosas ou interesse público que justifiquem o sigilo. A consulta aos autos por advogado é um direito garantido por lei (artigo 7º, XIII, da Lei 8.906/1994), inclusive sem procuração, desde que não haja sigilo decretado. Assim, as consultas da profissional constituem exercício regular de direito, sem indícios de ilegalidade. 2. DEFIRO o pedido para remessa dos autos a URCAJUD, tendo em vista que é o sistema mais adequado para que seja localizado eventuais endereços da parte executada VALESCA FRANCOIS, CPF: 372.189.210-00. Com a vinda das informações, renove-se vista a parte exequente. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 11:32

Publicação

06/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000350-13.2022.8.21.0149/RS RELATOR: MARCO ANDRÉ DE FAVERI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 142 - 06/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 140 - 14/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 139 - 12/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:21

Petição

15/01/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:36

Expedida/Certificada

09/01/2026, 11:35

Expedida/Certificada

09/01/2026, 11:34

Publicação

01/12/2025, 03:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000350-13.2022.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) DESPACHO/DECISÃO O pedido da parte exequente merece acolhimento. A parte exequente demonstrou ter esgotado, ou ao menos tentado diligentemente, os meios convencionais para localizar o endereço da executada. Foram expedidos múltiplos mandados para endereços distintos, em comarcas diversas, além da realização de consulta aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD e URCAJUD). Todas as tentativas, contudo, mostraram-se infrutíferas, evidenciando a ocultação ou a constante mudança de domicílio da devedora. A expedição de ofícios a empresas privadas para obtenção de dados cadastrais é medida excepcional, que deve ser deferida com parcimônia, a fim de proteger os direitos à privacidade e à intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal). A medida requerida revela-se, no atual estágio processual, proporcional e necessária. A consulta a cadastros de grandes plataformas de comércio eletrônico representa uma tentativa razoável de encontrar o paradeiro da devedora, considerando a ampla utilização desses serviços na sociedade contemporânea e a necessidade de manutenção de endereços atualizados para a entrega de mercadorias. Assim, esgotadas as diligências ordinárias e infrutíferas as buscas pelos sistemas conveniados, justifica-se o deferimento do pedido como forma de garantir o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 130, PET1. Expeçam-se ofícios, por meio eletrônico, às empresas: a) Mercado Livre (EBAZAR.COM.BR LTDA.): Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903; b) Shopee (SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.): Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.732, 22º e 23º andares, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132; c) Amazon (AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.): Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Torre E, 18º andar, São Paulo/SP, CEP 04543-011; d) Shein (SHEIN BRASIL): Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.277, 9° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000; Para que, no prazo de 15 dias, informem a este juízo se há cadastro em nome de VALESCA FRANÇOIS (CPF n.º 372.189.210-00) e, em caso positivo, forneçam o(s) endereço(s) residencial(is) e de entrega que constam em seus registros, bem como números de telefone e e-mails associados. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. A presente decisão é válida como ofício. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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