Execução de Título Extrajudicial 5010967-61.2024.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010967-61.2024.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010967-61.2024.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BARBOSA & SOUZA LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE PACHECO BARRETO (OAB RS063939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as inúmeras e diligentes tentativas de citação pelos meios tradicionais e eletrônicos, as informações contidas nos autos do processo revelam o comparecimento espontâneo da Executada, CARLA VARGAS DE SOUZA, cujo cadastro é identificado sob a sigla RS101831, acessou o processo na qualidade de "ADVOGADO" em duas ocasiões distintas, conforme registrado nas "INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO", evidenciando "Usuários com Vista ao Processo": nas seguintes datas e horários: 28/01/2025, às 07:39:09; 04/02/2025, às 21:16:38. Ressalta-se que, ao acessar o sistema Eproc, que permite a visualização de todos os atos e peças processuais, a Executada, independentemente da sua condição de parte ou de advogada, demonstrou inequívoca ciência da existência da execução, configurando um ato de comparecimento espontâneo, que supre qualquer vício ou ausência de citação formal, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. A interpretação e aplicação do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil são claras e categóricas neste sentido: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." A vista ao processo, devidamente registrada pelo sistema, demonstra a efetiva ciência da Executada sobre o teor da demanda, dos pedidos formulados pela Exequente e do valor da dívida, tornando desnecessárias novas diligências citatórias. Portanto, resta configurado o comparecimento espontâneo da Executada, suprindo qualquer necessidade de nova citação e validando a relação processual desde a data do primeiro acesso ao sistema. Desse modo, defiro o pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros da Executada via sistema SISBAJUD. A medida foi lançada. Aguarde-se por 03 dias a consolidação da ordem. Dil.

31/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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