Execução de Título Extrajudicial 5002822-96.2023.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002822-96.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:50

Publicação

29/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-96.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu, no evento 137, PET1, a reapreciação do pedido de penhora sobre o salário do executado, desta vez no percentual de 10% (dez por cento). Mantenho a decisão do evento 133, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de desconto mensal sobre a remuneração do executado, pelos fundamentos ali expostos. A renda auferida pelo executado é inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o que, conforme o critério adotado naquele decisum com base no Enunciado 49 deste Tribunal de Justiça, afasta a viabilidade da constrição salarial, independentemente do percentual pleiteado. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 19:58

Petição

22/05/2026, 17:25

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-96.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como critério para o deferimento da penhora sobre o salário, entendo razoável a adoção dos parâmetros utilizado para concessão de gratuidade da justiça - teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício, consoante Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. Isso porque, acaso a parte executada perceba renda de baixa monta, que é o caso dos autos, não se mostra viável a constrição do seu salário, independentemente do percentual, dado o claro prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desconto mensal de 30% sobre a remuneração líquida da parte executada, porquanto esta aufere renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:20

Petição

22/04/2026, 10:10

Publicação

02/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-96.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se mandado/carta precatória de arrolamento, penhora e avaliação para o endereço da executada, procedendo o oficial de justiça a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada a impenhorabilidade dos bens que forem essenciais ao mínimo conforto da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, quando não são usados para as necessidades comuns dentro de um padrão médio de vida. Diligência que deve ser realizada por Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52332094120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO. CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. CAPUT E §§ 1º E 2º, E 836, CAPUT E § 1º, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, II, DO CPC, NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, ATÉ PORQUE SÃO PENHORÁVEIS OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, CONFORME RESSALVA CONSTANTE DO DISPOSITIVO CITADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52911219320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) - grifei. 2) Nomeio a parte executada como fiel depositário dos bens. 3) Com a juntada do mandado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-96.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o novo pedido de penhora através do convênio Sisbajud, formulado pelo credor ao evento 61, PET1. Insta referir que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativo financeiro da parte executada, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível (i.) se demonstrada a modificação na situação econômico-financeira da parte executada executado; ou (ii.) se, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD COM A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - TEIMOSINHA. PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA PESQUISA. INDEFERIMENTO. O processo de execução visa a satisfação do crédito do exequente, sendo evidente que a diligência não pode ser renovada ao bel prazer do credor, inconformado com falta de garantia ao seu crédito. Justifica-se a renovação de buscas ante o decurso de tempo razoável desde aquela frustrada, ou de demonstração pelo credor de que houve alteração na situação econômico-financeira do executado em observância ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, considerando que a busca por ativos financeiros via SISBAJUD ocorreu há menos de um ano, ausente a razoabilidade no deferimento da medida, razão pela qual vai mantido o indeferimento do pedido de utilização da ferramenta 'teimosinha'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52081289020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-08-2024) Estas não são as hipóteses dos autos, pois houve recente tentativa de localização de numerário (evento 30, SISBAJUD1, em outubro de 2024), se obtendo parcial êxito. Ademais, no caso concreto, a parte exequente não justificou a necessidade de tentativa de constrição de forma diversa daquela inicialmente postulada (reiterada por 30 dias) e deferida por este Juízo ao evento 26, DESPADEC1. Ademais, cabe ao credor diligenciar na busca de seu crédito, mediante localização de bens passíveis de construção. Dito isto, intimo a parte exequente para dizer sobre prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimação eletrônica agendada.

22/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)