Execução Fiscal 5000105-66.2002.8.21.0128 - TJRS

Execução Fiscal 5000105-66.2002.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000105-66.2002.8.21.0128/RS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SAO MARCOS FIBRAS LTDA ADVOGADO(A): VERONICA ALTHAUS (OAB RS051150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença proferida no evento 94, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o embargante alega que a decisão embargada é omissa, pois não indicou os marcos temporais que teriam caracterizado a prescrição intercorrente, em violação aos precedentes do TJ/RS. Sustenta, ainda, que não houve menção expressa aos efeitos do artigo 7º-A, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), que determina a suspensão dos processos movidos em virtude de massa falida, com a consequente suspensão da prescrição. Intimada a parte embargada, não houve manifestação. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, devem ser recebidos porquanto tempestivos, e merecem ser acolhidos. De fato, a sentença embargada não indicou expressamente os marcos temporais que caracterizaram a prescrição intercorrente, em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566). Ademais, verifica-se que a decisão embargada também não considerou a questão relativa à suspensão da prescrição em razão da falência de um dos executados, conforme previsto no artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, embora as execuções fiscais não sejam suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência tem entendido que, em caso de falência, há suspensão do processo em relação à massa falida, devendo prosseguir apenas em relação aos demais executados. Assim, considerando que a sentença embargada não delimitou os marcos temporais da prescrição intercorrente e não analisou a questão da suspensão da prescrição em relação à massa falida, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões apontadas, passando a decisão a ter a seguinte redação na parte dispositiva: Isto posto, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo em relação aos executados PEDRO ENIO DE CASTILHOS e NEIVA MARIA FREDEREZ DE CASTILHOS, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação a estes, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução em relação à MASSA FALIDA DE SAO MARCOS FIBRAS LTDA, considerando a suspensão da prescrição em razão da falência. Transitado em julgado, baixe-se em relação aos executados PEDRO ENIO DE CASTILHOS e NEIVA MARIA FREDEREZ DE CASTILHOS, prosseguindo-se a execução em relação à MASSA FALIDA DE SAO MARCOS FIBRAS LTDA." Intimações agendadas.

18/08/2025, 00:00

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