Execução de Título Extrajudicial 5011965-35.2022.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011965-35.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011965-35.2022.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIA RECHDEN LOBATO EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 13/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 156 - 09/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 155 - 09/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

14/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 15:31

Publicação

15/05/2026, 03:34

Petição

14/05/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011965-35.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) EXECUTADO: CLAURIZETE MARIA MARTINS ADVOGADO(A): MELISSA SCARIOT DE AGUIAR (OAB RS089208) ADVOGADO(A): FERNANDA BITENCOURT (OAB RS096556) ADVOGADO(A): Renan Wesp (OAB RS079673) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ SCARIOT (OAB RS078874) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do CPC, conforme documentos anexados, que servem como termo de penhora. No caso dos autos, houve o bloqueio do valor de R$ 297,49 (evento 127, SISBAJUD1) na conta bancária da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS mantida junto ao BANCO DIGIO. 1.1. A parte executada apresentou manifestação de impenhorabilidade (evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Pois bem. 1.2. No tocante à conta junto ao BANCO DIGIO em nome da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS (evento 130, EXTR2), tenho que restou demonstrado que o bloqueio recaiu sobre valores considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, visto tratar-se de conta destinada à subsistência da executada. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, nessa medida a regra resta intacta, inclusive diante da impossibilidade de incidir a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50883901120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pela executada com relação ao valor constrito. Expeça-se alvará da quantia em favor da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS, que deverá, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para tanto. 2. Intimem-se, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:22

Outras Decisões

13/05/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:55

Petição

27/04/2026, 11:17

Petição

27/04/2026, 10:54

Mero expediente

23/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:26

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 08:35

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011965-35.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) EXECUTADO: CLAURIZETE MARIA MARTINS ADVOGADO(A): MELISSA SCARIOT DE AGUIAR (OAB RS089208) ADVOGADO(A): FERNANDA BITENCOURT (OAB RS096556) ADVOGADO(A): Renan Wesp (OAB RS079673) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ SCARIOT (OAB RS078874) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do CPC, conforme documentos anexados, que servem como termo de penhora. No caso dos autos, houve o bloqueio do valor de R$ 297,49 (evento 127, SISBAJUD1) na conta bancária da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS mantida junto ao BANCO DIGIO. 1.1. A parte executada apresentou manifestação de impenhorabilidade (evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Pois bem. 1.2. No tocante à conta junto ao BANCO DIGIO em nome da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS (evento 130, EXTR2), tenho que restou demonstrado que o bloqueio recaiu sobre valores considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, visto tratar-se de conta destinada à subsistência da executada. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, nessa medida a regra resta intacta, inclusive diante da impossibilidade de incidir a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50883901120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pela executada com relação ao valor constrito. Expeça-se alvará da quantia em favor da executada CLAURIZETE MARIA MARTINS, que deverá, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para tanto. 2. Intimem-se, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011965-35.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se a executada de firma individual, o patrimônio confunde-se com o da pessoa natural, pois não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ela constituída. Nesse contexto, impõe-se o deferimento do pedido de inclusão da sócia instituidora da pessoa jurídica executada no polo passivo, pois cabíveis os atos de constrição em nome da pessoa física decorrentes de débitos contraídos pela pessoa jurídica. Assim entende a douta jurisprudência deste egrégio Tribunal, que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE” VIA BACENJUD NO NÚMERO DO CPF DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080063597, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 20-03- 2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de empresa individual, segundo se extrai de sua situação cadastral junto à Receita Federal acostada ao presente. A tentativa de penhora manejada no presente foi realizada no nº do CNPJ da empresária individual e, haja vista a confusão entre a firma e a própria pessoa física (o sócio é único), não existe distinção patrimonial, nem das obrigações tributárias. Destarte, impositiva a reforma da decisão, a fim de que haja tentativa de bloqueio em contas também no nº do CPF da empresária individual e única sócia. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081634487, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-05-2019). Assim, incluí CLAURIZETE MARIA MARTINS (CPF nº 42339790034) no polo passivo, já citada (evento 90, CERTGM1). Intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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