Execução de Título Extrajudicial 5001778-23.2024.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001778-23.2024.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 11:37

Petição

26/03/2026, 08:15

Petição

23/03/2026, 16:40

Petição

23/03/2026, 16:02

Publicação

09/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001778-23.2024.8.21.0064/RS RELATOR: ANA PAULA NICHEL SANTOS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA MISSOES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSOES FRONTEIRA RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 03/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:28

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:11

Publicação

05/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001778-23.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA MISSOES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSOES FRONTEIRA RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO LTDA ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) DESPACHO/DECISÃO Ao cartório para proceder à remessa dos autos à URCAJUD para pesquisa INFOJUD visando o fornecimento das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme requerido pelo exequente no evento 85, PET1. Anotar no documento segredo de justiça, sigilo 01. Com o retorno, dê-se vista ao exequente. Dil. Legais.

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 22:45

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:45

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001778-23.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA MISSOES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSOES FRONTEIRA RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO LTDA ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora online, apresentada pelos executados MARIA INES GOULART LOUREIRO e MARIA INES GOULART LOUREIRO LTDA no Evento 58. Alegou que os valores constritos por força da decisão de Evento 37, que representam o percentual de 2,98% do valor total executado (R$ 4.509,04), que representam um valor irrisório diante do total perseguido. Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 74, PET1, requerendo a manutenção da penhora dos valores, pois o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo, ainda que o saldo devedor seja consideravelmente maior. Passo a decidir. Verifico que foi bloqueado o valor de R$ 4.509,04 (Eventos 46/47), de um débito de R$ 150.810,33 (evento 35, PET1). Analisando o pedido apresentado do impugnante, não constato nenhuma hipótese de impenhorabilidade do art. 833, CPC, não há demonstração/comprovação que justifiquem a alegação de impenhorabilidade, ônus que lhes competia nos termos do art. 854, § 3º: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Neste sentido: AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 2.948,92. ALEGOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO DO SISBAJUD EVIDENCIA O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DISPENSANDO A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. EMBORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CPC, CONFERINDO IMPENHORABILIDADE A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, TAL PROTEÇÃO DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE OS MONTANTES REPRESENTAM PEQUENAS ECONOMIAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DO SISBAJUD, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO PERMITE A AFERIÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES, TAMPOUCO A CARACTERIZAÇÃO DE RESERVA MÍNIMA DE SUBSISTÊNCIA. CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO CORROBORA TAL ENTENDIMENTO (AI Nº 5035575-37.2024.8.21.7000). AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU DE ARGUMENTO JURÍDICO RELEVANTE APTO A INFIRMAR A DECISÃO COMBATIDA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, X; 854, § 3º, I; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035575-37.2024.8.21.7000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52902384920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento formulado pela parte recorrente de desbloqueio de valores realizado através do Sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, que consistem em: (i) saber se a parte agravante comprovou condição econômica que justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a agravante demonstrou a origem dos valores bloqueados ou a natureza da conta bancária atingida como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do requerimento do benefício. Essa comprovação resulta do cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos encargos financeiros assumidos pelo requerente e sua família. 4. No caso concreto, os documentos juntados indicam que o pagamento das custas processuais pode comprometer o sustento da recorrente. Assim, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça limitada ao presente recurso. 5. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade depende de prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ, é vedada a interpretação ampliativa de norma restritiva de penhora. 6. No caso, a recorrente não demonstrou origem dos valores bloqueados nem a natureza da conta bancária atingida, razão pela qual deve ser mantida a penhora. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024).(Agravo de Instrumento, Nº 50316197620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-07-2025) Isso posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO, convalidando o bloqueio de R$ 4.509,04. No mais, acerca do pedido de liberação de valores/expedição de alvará em favor da parte exequente, mantenho a decisão1 de evento 37, DESPADEC1. Dil. Legais. 1. Contudo, esclareço desde já que, em sendo encontrados valores não haverá liberação ao credor, ao menos até final deslinde dos embargos em apenso, ocasião em que será atribuído efeito suspensivo à presente execução, diante da existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de liberação dos valores eventualmente bloqueados.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001778-23.2024.8.21.0064/RS EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) EXECUTADO: MARIA INES GOULART LOUREIRO LTDA ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que foram localizados valores nas contas do executado, após utilização do sistema Sisbajud (Eventos 46/47). Assim, deverão permanecer bloqueados, sendo que o recebimento do protocolamento de ordem judicial de transferência de valores servirá como Termo de Penhora, nos moldes do art. 4º, do provimento n.º 31/2006 – CGJ, devendo ser juntado ao feito pelo servidor designado no sistema. 2. Intime-se o devedor sobre a penhora efetivada, assinalando-lhe prazo de 05 (cinco) dias para impugnar (art.854, §3º, CPC), o que deverá ser feito por intermédio do advogado constituído, por nota de expediente. Não havendo procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por carta. 3. Não havendo impugnação por parte do devedor, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. 4. Por outro lado, localizados valores inferiores ao montante do débito, intimem-se as partes para ciência, bem como o executado para complementar a penhora a fim de garantir o juízo e apresentar impugnação. 5. Não havendo complementação e impugnação ao bloqueio de valores, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. 6. Por fim, havendo impugnação à penhora, neste caso, permanecem os valores bloqueados e dê-se vista IMEDIATA ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias acerca da impugnação ofertada, sob pena de liberação da penhora em favor do executado. Decorrido prazo, voltem conclusos para decisão com PRIORIDADE. Intimação automática. Dil. Legais.

04/07/2025, 00:00

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