Execução de Título Extrajudicial 5000754-61.2019.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000754-61.2019.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000754-61.2019.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXECUTADO: JORGE LUIZ BARCAROLO ADVOGADO(A): CAIRA BONET BURATTI (OAB RS071971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 343 - 10/07/2026 - Remetidos os Autos

13/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 08:34

Trânsito em julgado

17/06/2026, 08:33

Petição

26/05/2026, 20:42

Publicação

07/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000754-61.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BRITASINOS CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE ADRIANE PEREIRA (OAB RS119498) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) EXECUTADO: JORGE LUIZ BARCAROLO ADVOGADO(A): CAIRA BONET BURATTI (OAB RS071971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado informou, através de petição no Evento 330, que um valor de R$ 1.054,39 permanecia bloqueado em sua conta do Banrisul, anexando um demonstrativo de operação comprobatório. Em face dessa comunicação, procedeu-se à consulta ao sistema SISBAJUD, cujo extrato foi juntado ao Evento 332. Este documento comprova que a ordem de "Desbloqueio de Valores" referente à quantia de R$ 1.054,39 foi protocolada em 05 de maio de 2026, às 14:40, e processada com o resultado "Não enviada", o que, no contexto de um desbloqueio, indica que a ordem foi registrada e os trâmites para cessar a constrição foram iniciados, tornando o valor disponível. Desse modo, estando comprovada a efetivação das determinações judiciais para a liberação de todos os valores e considerando a homologação do acordo que resolveu o mérito do litígio, todas as obrigações pertinentes à satisfação da execução e desoneração do executado encontram-se integralmente cumpridas. Assim, não havendo quaisquer outras pendências a serem satisfeitas ou diligências a serem cumpridas neste processo, determino que, após o trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 289, sejam adotadas as providências administrativas necessárias para a baixa e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 17:06

Confirmada

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:08

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:16

Petição

04/05/2026, 16:46

Petição

24/04/2026, 19:51

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000754-61.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BRITASINOS CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE ADRIANE PEREIRA (OAB RS119498) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) EXECUTADO: JORGE LUIZ BARCAROLO ADVOGADO(A): CAIRA BONET BURATTI (OAB RS071971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRITASINOS CONCRETOS LTDA., no Evento 229, em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo no Evento 222. A decisão embargada havia reconhecido a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal em nome do executado JORGE LUIZ BARCAROLO, no montante de R$ 15,20 e R$ 10.768,41. Determinou, por conseguinte, a expedição de alvará para liberação desses valores em favor do executado, sob o fundamento de que o Agravo de Instrumento interposto pelo executado teria sido julgado procedente, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A embargante aduz a existência de erro material e contradição na decisão. Argumenta que a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5161401-39.2025.8.21.7000/RS desproveu o recurso interposto pelo executado, não reconhecendo a impenhorabilidade dos valores da Caixa Econômica Federal, mas sim mantendo a penhora em favor da exequente. A embargante destaca que a decisão monocrática do Agravo de Instrumento expressamente consignou: "Assim, não é possível declarar a impenhorabilidade dos valores constritos na CAIXA pela regra do art. 833, X, do CPC. (…) nego provimento ao agravo de instrumento interposto". Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar o erro material e a contradição, reconhecendo que o Agravo de Instrumento foi desprovido e que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal devem permanecer constritos em favor da exequente. Pede, ainda, a expedição de alvará em seu favor para levantamento da quantia bloqueada. Intimado, o executado JORGE LUIZ BARCAROLO apresentou contrarrazões no Evento 238. Argumenta que interpôs Agravo Interno em relação à decisão monocrática do Relator e que o recurso ainda não transitou em julgado. Afirma que, caso o alvará seja expedido antes, haverá flagrante irreversibilidade da medida. Requer o não acolhimento dos embargos de declaração e que se aguarde a decisão final em segunda instância para a liberação de qualquer alvará. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Tempestividade dos Embargos de Declaração A decisão ora embargada foi disponibilizada no sistema em 29/09/2025 (Evento 222). Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos Embargos de Declaração, e a oposição em 01/10/2025 (Evento 229), verifica-se a tempestividade do recurso. Conheço, portanto, dos presentes Embargos de Declaração. Do Cabimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante aponta a existência de erro material e contradição na decisão interlocutória do Evento 222, que afirmou a procedência do Agravo de Instrumento e, em razão disso, determinou o desbloqueio de valores. A alegação de que a decisão diverge da realidade processual, consubstanciada no resultado do Agravo de Instrumento, enquadra-se nas hipóteses de erro material e contradição. Deste modo, são cabíveis os presentes Embargos de Declaração. Do Mérito dos Embargos de Declaração A decisão interlocutória do Evento 222 manifestou que o Agravo de Instrumento interposto pelo executado JORGE LUIZ BARCAROLO havia sido julgado procedente, o que levou este Juízo a reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal e a determinar a expedição de alvará em favor do executado. Contudo, ao compulsar os autos do Agravo de Instrumento nº 5161401-39.2025.8.21.7000/RS, verifica-se que a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (Evento 5, a2.pdf, págs. 21-27) foi no sentido de negar provimento ao recurso do executado JORGE LUIZ BARCAROLO. A ementa da referida decisão monocrática expressamente conclui: "RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA". Em detalhe, a decisão monocrática do Agravo de Instrumento, ao analisar a impenhorabilidade dos valores da Caixa Econômica Federal, afirmou que o agravante (executado JORGE LUIZ BARCAROLO) "não logrou êxito em demonstrar a origem do valor bloqueado" e que o "documento juntado na origem, processo 5000754-61.2019.8.21.0087/RS, evento 185, EXTRBANC9, não traz informações que trata se de uma conta poupança, possui informações sobre 'compras em cartão de débito', sem outras especificações das movimentações e tipo de conta". Referenciou, ademais, o julgamento do REsp n° 1.660.671/RS pela Corte Especial do STJ, que estabelece que, para aplicações financeiras distintas da poupança, o ônus de comprovar que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial incumbe ao executado, o que não foi feito no caso concreto. Concluiu, portanto: "Assim, não é possível declarar a impenhorabilidade dos valores constritos na CAIXA pela regra do art. 833, X, do CPC." Posteriormente, o executado interpôs Agravo Interno (Evento 13, a2.pdf, págs. 28-37) contra essa decisão monocrática, reiterando seus argumentos. O julgamento do Agravo Interno (Evento 25, a2.pdf, págs. 49-57, e Evento 25, a2.pdf, págs. 58-60 - ACÓRDÃO) confirmou a decisão monocrática, negando provimento ao Agravo Interno. O acórdão, em sua ementa, reitera: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E NATUREZA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. (...) CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO." O voto condutor do Agravo Interno também afastou a preliminar de inovação recursal arguida pela agravada BRITASINOS CONCRETOS LTDA., mas, no mérito, manteve o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores da Caixa Econômica Federal não foi comprovada pelo executado. Especificamente, o Relator asseverou que "a ausência de um nexo causal claro e documentado entre o recebimento da verba previdenciária e o saldo existente na conta no momento do bloqueio é fatal para a pretensão do agravante" e que "o ônus de comprovar a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, é do executado, e tal ônus não se satisfaz com meras alegações ou com a juntada de documentos que não estabelecem uma conexão fática inequívoca". Portanto, a decisão interlocutória deste Juízo (Evento 222) incorreu em manifesto erro material ao afirmar que o Agravo de Instrumento teria sido julgado procedente. Na verdade, o recurso foi desprovido, e os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal foram considerados penhoráveis pelo Tribunal de Justiça, conforme o acórdão proferido no Agravo Interno. Em relação às contrarrazões do executado, que alegam a pendência do trânsito em julgado do Agravo Interno, cabe esclarecer que a análise da matéria pelo Tribunal de Justiça, com a prolação do acórdão no Agravo Interno (Evento 25, a2.pdf), já se deu em caráter definitivo naquela instância recursal, confirmando o indeferimento da impenhorabilidade dos valores da Caixa Econômica Federal. A decisão desta instância deve, portanto, observar a autoridade do julgado superior. Assim, os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal em nome de JORGE LUIZ BARCAROLO, no total de R$ 10.783,61 (somatório de R$ 15,20 e R$ 10.768,41), devem permanecer constritos e ser liberados em favor da exequente BRITASINOS CONCRETOS LTDA., conforme o acórdão do Agravo Interno transitado em julgado. Da liberação dos valores bloqueados Inicialmente, cumpre destacar que a procuração é o instrumento jurídico que confere ao advogado poderes específicos para agir em nome do outorgante, sendo essencial para a adoção de medidas judiciais e proteção dos interesses legais do constituinte. No caso em tela, verifica-se que a procuração apresentada pelo advogado não está atualizada, tendo em vista o longo período de tramitação processual, iniciado em 2019. A ausência de uma procuração atual e específica para o processo e para o recebimento de valores pode acarretar a nulidade dos atos processuais, conforme destacado pelo artigo 5º do Estatuto da Advocacia. Diante do exposto, condiciono o deferimento do pedido de levantamento de valores em conta de titularidade do(a) procurador(a) à apresentação de uma nova procuração, atual e específica, que contemple expressamente este processo e poderes para levantamento de valores. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: Retificar a decisão proferida no Evento 222, para que conste que o Agravo de Instrumento nº 5161401-39.2025.8.21.7000/RS, interposto por JORGE LUIZ BARCAROLO, foi desprovido em sua integralidade, mantendo-se a penhora dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, conforme Acórdão proferido em sede de Agravo Interno (Evento 25, a2.pdf, págs. 58-60). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a procuração atualizada e específica ou que indique conta bancária de titularidade da própria parte. Após a regularização da representação processual ou indicação de conta da parte, determino a expedição de alvará em favor da exequente BRITASINOS CONCRETOS LTDA. para levantamento dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, no total de R$ 10.783,61 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), para a conta indicada no Evento 215 (Banco do Brasil S/A, Agência 0416-2, c/c 18.752-6, Titular Leonardo Knobloch, CPF 009.105.090-18). Intimem-se. Diligências legais.

03/12/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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