Execução de Título Extrajudicial 5000083-61.2015.8.21.0157 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000083-61.2015.8.21.0157 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000083-61.2015.8.21.0157/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): Osvaldo Rogerio de Oliveira (OAB SC023738) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Decreto a inclusão de restrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para a constrição de eventuais bens em nome da executada MARISA BOEIRA DA SILVA. 2. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, uma vez que o princípio da responsabilidade patrimonial insculpido no artigo 789 do CPC é de ordem objetiva, recaindo sobre o patrimônio de devedor e não sobre a sua pessoa física, de modo a não poder restringir direitos e garantias constitucionais fundamentais. Ademais, é entendimento deste Tribunal ser medida excepcional, que por vezes não se mostra efetiva para o pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). 3. Proceda-se a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. 4. Por fim, depois de tudo cumprido, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o prosseguimento do feito, sob pena de baixa do feito. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

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