Procedimento Comum Cível 5014846-38.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014846-38.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:40

Petição

26/02/2026, 17:23

Publicação

03/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014846-38.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: ISABEL ALVES DA LUZ ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 11/01/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:40

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:22

Documento (Carta)

11/01/2026, 08:52

Expedição de documento (Carta)

11/12/2025, 17:19

Petição

27/10/2025, 15:18

Publicação

13/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014846-38.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: ISABEL ALVES DA LUZ ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 28/09/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:28

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014846-38.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ISABEL ALVES DA LUZ ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Judicial de Inexigibilidade de Débito, cumulada com um pedido de indenização por danos morais, em que o autor sustenta que o réu tem realizado cobranças indevidas em seu benefício previdenciário. Em sede de antecipação de tutela, postula o cancelamento dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG. Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG (evento 1, HISCRE6). 2) Da tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Embora exista a possibilidade de prejuízos financeiros oriundos da cobrança de um serviço indevidamente contratado, entendo que, no presente momento processual, não é possível afirmar a verossimilhança de suas alegações. Isso porque a probabilidade do direito, no caso em questão, somente poderá ser verificada mediante a juntada e análise do contrato nos autos. A autora alega que os serviços discutidos não foram contratados, levantando questionamentos quanto à validade e à regularidade da contratação. Contudo, eventuais vícios contratuais ou abusividades que possam ter induzido a consumidora ao erro só poderão ser constatados após o exame da documentação pertinente, a qual, até o momento, não foi apresentada pela autora no processo. Assim, não restando evidenciada ou identificável a probabilidade do direito alegado, visto que não foram trazidos elementos que indiquem vícios no contrato ou ato de contratação, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, deverá ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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