Procedimento Comum Cível 5004429-60.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004429-60.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:26

Petição

20/02/2026, 22:55

Publicação

28/01/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004429-60.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: VALQUIRIA FATIMA CARNEIRO ADVOGADO(A): SONIA MARA WALKER (OAB RS100633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 12/11/2025 - PETIÇÃO Evento 112 - 10/11/2025 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:57

Expedida/certificada

26/01/2026, 12:40

Petição

12/11/2025, 16:25

Publicação

12/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004429-60.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES RÉU: COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) ADVOGADO(A): BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) RÉU: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 07/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 00:00

Petição

10/11/2025, 21:22

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:49

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:27

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004429-60.2024.8.21.0021/RS AUTOR: VALQUIRIA FATIMA CARNEIRO ADVOGADO(A): SONIA MARA WALKER (OAB RS100633) RÉU: COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) ADVOGADO(A): BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) RÉU: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das preliminares. A) a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será analisada em sentença. B) Da inversão do ônus da prova: O presente feito versa sobre relação de consumo, então há incidência do CDC, por isso a inversão do ônus da prova é "ope legis", ou seja, de forma automática. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. REVISTA /INSPEÇÃO NA BOLSA DA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Os efeitos da revelia são relativos e a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça portal não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o Magistrado apreciar livremente a prova para a formação de seu convencimento 2. A relação travada entre as parte é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei (ope legis), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A inversão do ônus probatório não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, ônus do qual esta não se desincumbiu a contento. 4. Conjunto probatório que não evidencia o excesso na abordagem ou conduta vexatória ou exagerada por parte do supermercado. Ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. 5. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011583320188210060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-08-2024) Saneado o feito. Passo à análise dos pedidos de provas. A) Da prova documental: Defiro o oficiamento postulado pela parte ré. Oficie-se à Sexta Delegacia de Polícia Regional para informar acerca do atual andamento do inquérito policial relativo à Ocorrência Policial n.º 2338/2024/150808 (evento 1, DOC5). B) Da prova Oral: Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. No entanto, tendo em vista que atuo neste Juizado em regime de substituição e não disponho de pauta para realização do ato, aguarde-se a nomeação de Magistrado Titular para designação de audiência. Agendada a intimação eletrônica das partes.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)