Procedimento Comum Cível 5022174-53.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5022174-53.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022174-53.2024.8.21.0021/RS AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares. A) Da inépcia da inicial: Afasto a arguição de inépcia da inicial, eis que constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial, sendo que a comprovação dos fatos alegados na inicial representa questão de mérito a ser solvida na instrução do processo, não guardando relação com as condições da ação. B) Da inversão do ônus da prova: O presente feito versa sobre relação de consumo, então há incidência do CDC, por isso a inversão do ônus da prova é "ope legis", ou seja, de forma automática. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. REVISTA /INSPEÇÃO NA BOLSA DA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Os efeitos da revelia são relativos e a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça portal não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o Magistrado apreciar livremente a prova para a formação de seu convencimento 2. A relação travada entre as parte é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei (ope legis), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A inversão do ônus probatório não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, ônus do qual esta não se desincumbiu a contento. 4. Conjunto probatório que não evidencia o excesso na abordagem ou conduta vexatória ou exagerada por parte do supermercado. Ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. 5. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011583320188210060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-08-2024) Saneado o feito. Passo à análise dos pedidos de provas. A) Da prova documental: Defiro o pedido de oficiamento postulado pela parte ré. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para informar eventual recebimento do DPVAT pelo autor LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (CPF 02388270030) em razão do acidente ocorrido em 02.09.2023. Ainda, defiro a juntada de novos documentos pelo autor. B) Da prova Oral: Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. No entanto, tendo em vista que atuo neste Juizado em regime de substituição e não disponho de pauta para realização do ato, aguarde-se a nomeação de Magistrado Titular para designação de audiência. C) Da prova pericial: Intimadas, ambas as partes requereram a realização de perícia no imóvel objeto da ação, o que defiro, pois necessária ao deslinde do feito. Para a realização da perícia nomeio a Médica Neurologista ALESSANDRA MARQUES PEREIRA, o qual deverá ser intimado para dizer no prazo de 5 dias se aceita o encargo e para os fins do art. 465, § 2º, do CPC, mormente quanto à proposta de honorários. Cientifique-se o perito de que, tendo ambas as partes requerido a perícia e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a parcela dos honorários periciais de responsabilidade do autor ficará limitada ao valor expresso no Ato n.º 066/2024-P (R$ 786,85), observadas suas alterações subsequentes, e será pago pelo Tribunal de Justiça após a apresentação do laudo e eventual resposta a quesitos complementares. Alternativamente, em caso de recusa/impedimento/silêncio ou pedido de majoração de honorários, contate-se sucessivamente, até a aceitação do encargo, algum dos seguintes especialistas (Engenheiros Civis) já cadastrados junto ao sistema Eproc: NERIO DUTRA AZAMBUJA, BIANCA MILANO FARACO, CASSIANO MATEUS FORCELINI e GERALDO NUNES VIEIRA RIZZO, que deverão ser sucessivamente intimados. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a demandada para depositar integralmente a parte que é de sua responsabilidade, qual seja, metade do valor arbitrado (50%), nos termos do art. 95 do CPC. Com o depósito da demandada e tendo aportado aos autos os documentos requisitados através do ofício, a seguir determinado, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 dias. Fica aberto às partes o prazo do art. 465, § 1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes e da perita.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Confirmada

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