Execução Fiscal 5000082-40.2004.8.21.0035 - TJRS

Execução Fiscal 5000082-40.2004.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000082-40.2004.8.21.0035/RS EXECUTADO: RUDIMAR BASSO ADVOGADO(A): GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) EXECUTADO: BASSO CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a prescrição intercorrente já foi analisada no Evento 26.1, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento n. 5065616-21.2023.8.21.7000, já transitada em julgado (processo 5065616-21.2023.8.21.7000/TJRS, evento 46, CERT1). Nesse sentido, deixo de receber a exceção de pré-executividade do Evento 76.1, pois já há coisa julgada sobre a matéria. Eventual insurgência da excipiente quanto a acerto na decisão do processo 5065616-21.2023.8.21.7000/TJRS, evento 22, DOC2 deveria ser ter sido protocolada de acordo com o devido processo legal, eis que não é papel deste juízo revisar decisões de órgão superior. 2. Em que pese a manifestação do Evento 100.1 quanto à atribuição de prazo errôneo lançado no sistema eproc, salienta-se que o prazo aberto no sistema Eproc, para ciência da decisão, não necessariamente deve corresponder ao prazo legal para interposição do recurso cabível, cuja contagem incumbe à parte interessada em recorrer. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. 1.⁠ ⁠Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivo. 2.⁠ ⁠De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 3.⁠ ⁠Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.889.302/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) [grifado] Diversa não é a orientação do E. TJRS: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETRATAÇÃO. TEMA 624 DO STF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. DECLARADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50018557920228210071, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-04-2024) [grifado] RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. EQUÍVOCO NO PRAZO LANÇADO NO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO APROVEITA À PARTE. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50011646520228210071, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 20-11-2023) Diante do exposto, deixo de receber a impugnação à penhora do Evento 100.1, eis que intempestiva. Ainda que assim não fosse, no mérito, seria caso de rejeição da impugnação. Isso porque não comprovada a origem da verba constrita, mediante, notadamente, juntada dos extratos da conta bancária em que efetivado o bloqueio. O fato de o devedor receber benefício previdenciário não autoriza presunção de que a verba bloqueada seja impenhorável, mormente quando não esclarecido, sequer, se o executado possui outras fontes de renda. 3. Preclusa esta decisão, libere-se o valor bloqueado no Evento 86.1 em favor do exequente, cuja intimação vai agendada para indicação dos dados bancários para expedição de alvará automatizado. Com a informação, expeça-se alvará em favor do exequente. Ainda, considerando a insuficiência dos valores penhorados visando a satisfação do crédito fiscal, após a expedição do alvará, intime-se o exequente para indicar bens à penhora. Agendadas as intimações. Diligências legais.

03/06/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Comunicação eletrônica

Confirmada

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