Cumprimento de sentença 5001879-15.2012.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5001879-15.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001879-15.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EXECUTADO: WILLIAM ANHANHA FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Na petição do evento 163, PET1 o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito. Assim, antes da análise acerca dos valores bloqueados, intimo a parte exequente a manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Com relação ao pedido de AJG do executado (evento 185, PET1), fica o mesmo intimado a juntar nos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2025), no prazo de 15 (QUINZE) dias. No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Agendada intimação eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 07:14

Petição

29/05/2026, 13:56

Publicação

29/05/2026, 03:48

Petição

28/05/2026, 15:57

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001879-15.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EXECUTADO: WILLIAM ANHANHA FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido do exequente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF (evento 175, PET1) e remeto os autos à URCAJUD/SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Com o retorno da URCAJUD/SISBAJUD, voltem os autos conclusos para análise dos resultados consolidados.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:22

Petição

22/04/2026, 08:57

Publicação

31/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001879-15.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001879-15.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito, uma vez que as medidas requeridas pela parte credora não possuem previsão legal expressa e mostram-se desproporcionais. Com efeito, não tem ela coerção direta sobre o patrimônio do devedor, patrimônio esse que é o objeto da responsabilidade obrigacional. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA GRAVOSA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE DO ART. 805, DO CPC. INDEFERIMETO DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424016620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CNH. DESCABIMENTO, EM ESPECIAL PORQUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER ADEQUADAS E VIÁVEIS, VISANDO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PLEITO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE CONFIGURA PEDIDO IMPOSSÍVEL, POIS A EXECUTADA É UMA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50189263120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) É fato incontroverso, e diretriz normativa, que a execução se processa a favor do credor, porém volta-se contra o patrimônio do devedor e não contra a pessoa. Ademais, o pedido genérico formulado pela exequente não contém elementos a indicar que as medidas seriam efetivas. Não se sabe o padrão de vida da parte executada, se viaja para o exterior com regularidade, se usa cartão de crédito, se faz uso de veículo automotor. Sem que se tenha conhecimento de que tais medidas pudessem ser efetivas e que o executado ostenta padrão de vida incompatível com a falta de patrimônio, o pedido é inócuo e genérico. Cabia à credora demonstrar ao juízo que as medidas seriam pertinentes. Intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, pena de arquivamento.

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Petição

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001879-15.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

Expedida/certificada

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